Numerus clausus and penal execution

a structuring principle

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Authors

  • Luciene Kobbi de Carvalho Universidade Estadual do Rio de Janeiro
  • Hamilton Gonçalves Ferraz Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil.
  • Patricia Mothé Glioche Béze Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Keywords:

Penal execution, Numerus Clausus, Structuring principle

Abstract

The paper stands for a conception of penal execution founded in its roots on the Numerus Clausus principle, which proposes incarceration must not exceed the number of available accomodations in any prison facility. The principle of Numerus Clausus is presented and its main dogmatic characteristics are delineated and put in context to present times, supporting its structural recognition on penal execution law.  

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Author Biographies

Luciene Kobbi de Carvalho, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Bacharela em Direito pela UERJ. Advogada. 

Hamilton Gonçalves Ferraz , Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil.

Doutor em Direito pela PUCRio. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal (UFF – MDI). Advogado.  

Patricia Mothé Glioche Béze, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Doutora e mestre em Direito pela UERJ. Bacharel em Direito pela UERJ. Professora Associada de Direito Penal pela UERJ. Professora Palestrante da EMERJ. Procuradora de Justiça do MPRJ.  

Published

2024-07-22

How to Cite

Kobbi de Carvalho, L., Gonçalves Ferraz , H., & Mothé Glioche Béze, P. (2024). Numerus clausus and penal execution: a structuring principle. Boletim IBCCRIM, 30(353), 7–9. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1454