Virtual criminal hearings in the pandemic context
a review of the “removal of the defendant from the virtual room” in light of the art. 217 CPP
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Covid-19, Virtual criminal hearings, Videoconference, Removal of the Defendant, 217 CPPAbstract
The aim of the present paper is to address the following questions: how to align the provisions of the Art. 217 CPP with the virtual criminal hearings carried out during the pandemic context? In other words, what should be the proper attitude to be taken by the judge when faced with the hypothesis of fear, on the part of the Victim or the Witness, of giving testimony in the "presence" of the Defendant in the “virtual room”? And what would be the legal consequences of the irregularities in this procedure? After a brief analysis on the legislation and doctrine applicable to the matter and, mainly, a critical reading of the jurisprudence related to the (il)legality of removing the Defendant from the courtroom and the requirements to be observed for this, we will seek to demonstrate, in the end of the article, the existence of less burdensome alternatives that could be taken by the judge, with latent nullity in the removal of the Defendant from the virtual courtroom without strict observance of Article 217 CPP.
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References
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020A: Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>. Acesso em 10 de junho de 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n.º 314, de 20 de abril de 2020B: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3283>. Acesso em 10 de novembro de 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº. 329, de 30 de julho de 2020C: Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferencia, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19. Disponível em: <https://legalclouds3.s3-sa-east-1.amazonaws.com/dje/STF/CNJ/20200731_cnj_resolucao_329.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941: Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em 10 de maio de 2021.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Rcl. 36.734/SP. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 10 de fevereiro de 2021A. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 10 de junho de 2022.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). RHC 102.306/ES. Relator Ministro Jorge Mussi, 04 de outubro de 2018. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 10 de junho de 2022.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). HC 630.949/SP. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 23 de março de 2021B. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 10 de junho de 2022.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática). REsp 1.977.197. Relator Ministro Ribeiro Dantas, 11 de março de 2022. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em 10 de junho de 2022.
DEZEM, Guilherme Madeira. Produção da prova testemunhal e interrogatório: correlações necessárias. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 17, n. 207, p. 6-7, fev. 2010.
ESTADO DE MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Portaria nº. 6.414/CGJ/2020: Disciplina o procedimento experimental de realização de audiências por videoconferência nas unidades judiciárias da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, no período de isolamento social decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Disponível em: <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/audiencias-por-videoconferencia.htm#.YJlis7VKjIU>. Acesso em 10 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Provimento CGJ Nº 38/2020: Disciplina o funcionamento dos juízos de primeira instância, das centrais de cumprimento de mandado e núcleos de auxílio recíproco, e das equipes técnicas interdisciplinares, bem como, do serviço interno na Corregedoria Geral da Justiça, durante a vigência do Plantão Extraordinário. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/documents/1017893/0/prov+CGJ+38-2020.pdf/c60314b4-86d6-1d5e-8ddc-16ac2f931686>. Acesso em 10 de maio de 2021.
FIGUEIREDO, Daniel Diamantaras de. O direito do acusado ao confronto das testemunhas de acusação na produção da prova penal. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2017.
GALVÃO, Danyelle da Silva. Interrogatório por videoconferência. São Paulo: LiberArs, 2015.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Comentários ao Título I do Livro III do Código de Processo Penal. In: GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacarias; BADARÓ, Gustavo Henrique (coords.). Código de processo penal comentado. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Versão ebook. Não Paginada.
LIOTTI, Lucas Barosi. A busca da verdade no processo penal – uma finalidade inabdicável, embora não única nem preponderante. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MALAN, Diogo. Advocacia criminal e julgamento por videoconferência. Conjur, 15 jul. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jul-15/diogo-malan-advocacia-criminal-julgamento-videoconferencia#sdfootnote5sym>. Acesso em 10 de novembro de 2021.
MALAN, Diogo Rudge. Direito ao confronto no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
RODRIGUES, Ronald P.; MALTA, Nigel S. Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 7, n. 1, p. 475-508, jan./abr. 2021. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.439.
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