History of criminal law in Brazil

abortion in cases of pregnancy resulting from rape

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Authors

  • Marcelo Mayora Universidade Federal do Pampa, Unipampa, RS/Brasil
  • Mariana Garcia Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC

Keywords:

Abortion, Rape, Pregnancy, Criminal Law

Abstract

In this paper we approach the attacks of conservative and religious criminal policy movements against the right to legal abortion in cases of pregnancy resulting from rape, during the period of the civil military. Next, we demonstrate that the arguments remains in force and can be found in current bills.

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Author Biographies

Marcelo Mayora, Universidade Federal do Pampa, Unipampa, RS/Brasil

Professor adjunto na Universidade Federal do Pampa. Doutor em Direito pela UFSC. Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS.

Mariana Garcia, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC

Doutoranda em Direito pela UFSC. Mestra em Direito pela UFSC. Graduanda em História pela UFPEL.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Mayora, M., & Garcia, M. (2024). History of criminal law in Brazil: abortion in cases of pregnancy resulting from rape. Boletim IBCCRIM, 30(358), 9–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1513

Issue

Vol. 30 No. 358 (2022): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Doutrina

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