The populist discourse of the Anti-Oruam Bill and the legitimization of the criminalization of resistance
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18644975Keywords:
penal populism, peripheral culture, freedom of expression, cultural criminology, penal selectivityAbstract
This article analyzes Bill 26/2025, nicknamed the Anti-Oruam Bill, authored by councilwoman Amanda Vettorazzo (União Brasil-SP) and filed in the São Paulo City Council, highlighting the risk that the discourse presented in the aforementioned Bill, even though it deals with administrative measures, may be used opportunistically and populously to reinforce social stigmas and justify restrictions on freedom of expression. The analysis considers how the legislative rhetoric used may set precedents for the selective criminalization of peripheral culture, especially musical genres such as rap, trap, and funk, under the argument of combating the glorification of crime and in favor of public safety. To this end, a bibliographic approach will be used, from the perspective of cultural criminology and examining the justification presented in Bill 26/2025.
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