Promoting human rights in Brazil through foreign countries

individual and collective use of the inter-American human rights system

Authors

  • André de Carvalho Ramos Universidade de São Paulo

Keywords:

Human Rights, Inter-American System, Vulnerable Populations, Universalism

Abstract

The article analyzes the evolution of international human rights law, highlighting the 60th anniversary of the Inter-American Commission and the 50th anniversary of the American Convention. It examines Brazil's increasing use of the inter-American system, both in the Commission and in the Inter-American Court, emphasizing the counter-majoritarian role of these mechanisms in protecting vulnerable groups. It discusses promotional and judicial avenues, their potential and limitations, as well as the importance of internationalist interpretation in ensuring the universalism of human rights. The study emphasizes the strategic relevance of the IAHRS in defending and promoting fundamental rights in the Brazilian context.

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Author Biography

André de Carvalho Ramos, Universidade de São Paulo

Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional pela USP. Professor de Direito Internacional da USP. Procurador Regional da República. Ex-Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria-Geral da República (2017-2019).

References

CARDOSO, E. L. C. Ciclo de vida do litígio estratégico no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: dificuldades e oportunidades para

atores não estatais. Revista Electrónica del Instituto de Investigaciones “Ambiosio L. Gioja”, Buenos Aires, ano v, número especial, 2011.

CONTRERAS, J. C. G. (coord.). Litigio estratégico en derechos humanos: modelo para armar. Comisión Mexicana de Defesa y Promoción de los

Derechos Humanos A.C. CMDPDH: México, 2011.

KOCH, Camila de Oliveira. Critérios de judicialização de casos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte: Arraes, 2017.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2019.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Published

2019-12-02

How to Cite

RAMOS, André de Carvalho. Promoting human rights in Brazil through foreign countries: individual and collective use of the inter-American human rights system. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 325, p. 25–30, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2335. Acesso em: 1 may. 2026.

Issue

Section

Jurisprudência Comentada

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