Between ultraviolence and lex certa
criminal specificity in Brazil’s “Anticriminal Organization Law”
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21924961Abstract
This article examines Brazilian Law 13,358/2026, known as the “Anticriminal Organization Act,” focusing on the tension between the political-criminal urgency of confronting ultraviolent criminal organizations and the precision requirements imposed by the principle of criminal legality. It analyzes the concept of “ultraviolent criminal organization” introduced by the statute, arguing that expressions such as “imposing territorial or social control” and “structured social dominance” lack the semantic density required of criminal provisions. Drawing on the doctrinal evolution of the concept of Tatbestand, the authors contend that the guarantee function of the criminal definition demands clarity and specificity in defining prohibited conduct (lex certa). The article concludes that hastily drafted criminal statutes, even when prompted by a grave social problem, may undermine both the protection of legal interests and the legal certainty owed to those subject to the law.
Downloads
References
BELING, Ernst. Die Lehre vom Verbrechen. Tübingen: J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1906.
BRANDÃO, Cláudio. Tipicidade penal: dos elementos da dogmática ao giro conceitual do método entimemático. Coimbra: Almedina, 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5.582/2025. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Brasília: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2579832. Acesso em: 15 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) [...]. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm. Acesso em: 15 maio 2026.
BRUNO, Anibal. Sobre o tipo no Direito Penal. In: JIMÉNEZ DE ASÚA, Luis et al. (org.). Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Nelson Hungria. Rio de Janeiro: Forense, 1962.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ofício CIDH/SE/Art. 41/04-2026/622. Washington, D.C.: CIDH, 2026.
FEUERBACH, Paul Johann Anselm Ritter von. Lehrbuch des gemeinen in Deutschland geltenden peinlichen Rechts. Giessen: Georg Friedrich Heyer, 1801.
FRANCO, Alberto Silva. Temas de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1986.
JIMÉNEZ DE ASÚA, Luis. Tratado de Derecho Penal. 2. ed. Buenos Aires: Losada, 1958. t. III.
KLEIN, Ernst Ferdinand. Grundsätze des gemeinen deutschen und preussischen peinlichen Rechts. Halle: Hemmerde, 1796.
LISZT, Franz von. Ueber den Einfluss der soziologischen und anthropologischen Forschungen auf die Grundbegriffe des Strafrechts (1893). In: LISZT, Franz von. Strafrechtliche Aufsätze und Vorträge. Berlin: J. Guttentag, 1905. v. 2.
MARQUES, José Frederico. Estudos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1960.
MAYER, Hellmuth. Strafrecht: Allgemainer Teil. Stuttgart: W. Kohlhammer, 1953.
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v. 1.
PALAZZO, Francesco C. Il Principio di Determinatezza nel Diritto Penale. Padova: CEDAM, 1979.
PESQUISA FEITA pelo Instituto Datafolha para tentar compreender o impacto de dinâmicas criminais nas eleições de 2026 aponta que 68,7 milhões de pessoas maiores de 16 anos declaram conviver com a presença de facções ou milícias perto de suas casas. Fonte Segura, n. 322, 13 maio 2026. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/pesquisa-do-forum-brasileiro-de-seguranca-publica-encomendada-ao-datafolha-aponta-que-412-da-populacao-diz-perceber-presenca-do-crime-organizado-no-bairro-onde-mora/. Acesso em: 24 maio 2026.
REALE JÚNIOR, Miguel. Fundamentos de Direito Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
RODRIGUES, Alex. Classificação de facções como terroristas pelos EUA ameaça soberania. Agência Brasil, 12 mar. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/classificacao-de-faccoes-como-terroristas-pelos-eua-ameaca-soberania. Acesso em: 15 maio 2026.
SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Instituições de Direito Penal. 7. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026a.
SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Teoria geral do crime. 5. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026b.
SILVA, Ângelo Roberto Ilha da; SILVA, Pedro Henrique Oliveira Kenne da. Código Penal comentado. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026.
TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.
TOLEDO, Francisco. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994.
WELZEL, Hans. Das Deutsche Strafrecht. Berlin: Walter de Gruyter & Co., 1969.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).
