Reflections on the imputation of crime against humanity to the head of brazilian State in Covid-19 times

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Authors

  • Maria Rosaria Barbato Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG
  • Fabio Marcelli Istituto di studi giuridici internazionali - ISGI/CNR - Itália

Keywords:

Pandemic, Crime Against Humanity, Rome Estatue, Policy Element, ICC

Abstract

This article presents an approach based on the article published in the IBCCRIM newsletter, in July 2020, entitled “Does the President of the Republic, within the scope of the pandemic, commit crime against humanity?”, by jurist Carlos Eduardo Adriano Japiassú, concluding that such accountability is impossible, due to the supposed absence of the policy element requirement in these conducts. Here we defend the opposite.

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Author Biographies

Maria Rosaria Barbato, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG

Professora da UFMG Coordenadora do Doutorado em Direito –Dinter.  UFMG/UEA. Presidente do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho/MG.Presidente do Sindicato APUBHUFMG+.Coordenadora Nacional da ABJD e membro da Secretaria de Relações Internacionais. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5682159098769542

Fabio Marcelli, Istituto di studi giuridici internazionali - ISGI/CNR - Itália

Diretor de Pesquisa do Instituto de Estudos Jurídicos Internacionais do Consiglio Nazionale di  Ricerca -CNR (Itália).Editor das revistas “Diritti dell’uomo, cronache e battaglie” e “Tempi moderni”. Membro do Bureau da Associação Internacional de Juristas Democráticos e do Conselho da Associação Europeia de Juristas para a Democracia e os Direitos Humanos no Mundo.  Membro da Associação dos Juristas Democráticos Italianos e do Grupo de Intervenção Jurídico Internacional (GIGI). 

References

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Published

2024-01-29

How to Cite

Barbato, M. R., & Marcelli, F. (2024). Reflections on the imputation of crime against humanity to the head of brazilian State in Covid-19 times. Boletim IBCCRIM, 28(337), 26–29. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/934