Presumindo a ilicitude

uma análise da questão do enriquecimento ilícito no projeto de lei “anticrime”

Autores/as

  • Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello Universidade de São Paulo
  • Luca Padovan Consiglio Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-6090-1095

Palabras clave:

Perdimento, Patrimônio, Projeto de Lei Anticrime, Ônus da prova, Sistema acusatório, Ultima ratio

Resumen

O presente artigo trata do recém-apresentado projeto da chamada Lei Anticrime, que ignora pressupostos penais e processuais penais e cria o artigo 91-A, o qual possibilita a perda de “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito” para condenados por delitos de pena máxima superior a seis anos de reclusão, presumindo que tal patrimônio foi obtido ilegalmente ou como produto de crime.

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Biografía del autor/a

Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito Penal pela USP. Bacharela em Direito pela USP.

Luca Padovan Consiglio, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado.

Citas

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Publicado

2019-12-02

Cómo citar

BELLO, Ludmila Carvalho Gaspar de Barros; CONSIGLIO, Luca Padovan. Presumindo a ilicitude: uma análise da questão do enriquecimento ilícito no projeto de lei “anticrime”. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 325, p. 11–12, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2311. Acesso em: 24 abr. 2026.

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