Presuming illicitness

an analysis of the issue of illicit enrichment in the “anticrime” bill

Authors

  • Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello Universidade de São Paulo
  • Luca Padovan Consiglio Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-6090-1095

Keywords:

Asset forfeiture, Anti-Crime Bill, Burden of proof, Adversary system, Ultima ratio

Abstract

The present article addresses the recently submitted Anti-Crime Bill, which ignores basic penal principles and creates article 91-A, which allows assets to be seized whenever an individual is sentenced to more than six years of imprisonment and the total worth of their properties or goods is not compatible to their lawful income, assuming that whatever is beyond that amount has been obtained illegally or as a product of crimes.

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Author Biographies

Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito Penal pela USP. Bacharela em Direito pela USP.

Luca Padovan Consiglio, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado.

References

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Published

2019-12-02

How to Cite

BELLO, Ludmila Carvalho Gaspar de Barros; CONSIGLIO, Luca Padovan. Presuming illicitness: an analysis of the issue of illicit enrichment in the “anticrime” bill. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 325, p. 11–12, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2311. Acesso em: 24 apr. 2026.

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