Os crimes em licitações e contratos administrativos:

comentários à Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021

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Autores

  • Dr. Vlamir Costa Magalhães Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, IEP/MPRJ, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-3537-4091

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14075556

Palavras-chave:

Procedimento licitatório, contratos administrativos, crimes em licitações e contratos administrativos, crimes contra a Administração Pública, Lei n. 14.133/2021

Resumo

O artigo discorre sobre os crimes praticados em licitações e contratos administrativos dispostos na Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993 e inseriu a disciplina sobre tal matéria na Parte Especial do vigente Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/40), mais especificamente no capítulo II-B do Título XI, que versa sobre os Crimes contra a Administração Pública. São destacados os aspectos relevantes dos novos tipos penais estabelecidos, traçando-se análise comparativa com o regime anterior, com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e com a jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores acerca do tema.

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Biografia do Autor

Dr. Vlamir Costa Magalhães, Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, IEP/MPRJ, Brasil.

Pós-doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra/Portugal (2022). Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2010). Pós-graduado em Regulação Pública e Direito Público Econômico pela Universidade de Coimbra/EMARF (2007). Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1998). É autor dos livros: "O crime de lavagem de ativos no contexto do direito penal econômico contemporâneo" e "Criminalidade econômica na era do direito penal constitucional". Foi professor substituto de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal Fluminense (2015/2016). Coordenador da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da Escola da Magistratura/TRF 2a Região. Professor do curso de pós-graduação em Ciências Penais do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor do curso de pós-graduação em Compliance Criminal e Responsabilidade Empresarial na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro (1999/2004). É Juiz Federal desde 2004. http://lattes.cnpq.br/0324427942840520 

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Publicado

2025-02-11

Como Citar

Costa Magalhães, V. (2025). Os crimes em licitações e contratos administrativos:: comentários à Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 206(206), 157–191. https://doi.org/10.5281/zenodo.14075556

Edição

v. 206 n. 206 (2025): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro

Seção

Direito penal

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