Algoritmos e direitos fundamentais: riscos, transparência e accountability no uso de técnicas de automação decisória

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Autores

  • João Paulo Lordelo Centro Universitário Paraíso – UniFAP

Palavras-chave:

Algoritmos, Direitos fundamentais, Automação decisória, Transparência, Devido processo legal

Resumo

O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como garantir o dever de transparência e promover adequadamente o accountability no uso de ferramentas algorítmicas de automação decisória por parte do Poder Público, especialmente no campo da persecução penal? A hipótese é a de que o uso de recursos tecnológicos de inteligência artificial pelo Poder Público é algo irrefreável, sendo capaz de proporcionar diversos benefícios, notadamente no âmbito decisório. A sua utilização, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de deveres acentuados de transparência e accountability, havendo meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Os suportes fáticos e teóricos são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque apara os relatórios e a disciplina normativa produzia no âmbito da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

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Biografia do Autor

João Paulo Lordelo, Centro Universitário Paraíso – UniFAP

O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como garantir o dever de transparência e promover adequadamente o accountability no uso de ferramentas algorítmicas de automação decisória por parte do Poder Público, especialmente no campo da persecução penal? A hipótese é a de que o uso de recursos tecnológicos de inteligência artificial pelo Poder Público é algo irrefreável, sendo capaz de proporcionar diversos benefícios, notadamente no âmbito decisório. A sua utilização, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de deveres acentuados de transparência e accountability, havendo meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Os suportes fáticos e teóricos são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque apara os relatórios e a disciplina normativa produzia no âmbito da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

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Publicado

2024-11-13

Como Citar

Lordelo, J. P. (2024). Algoritmos e direitos fundamentais: riscos, transparência e accountability no uso de técnicas de automação decisória. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 186(186). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1686

Edição

v. 186 n. 186 (2021): RBCCRIM - Dezembro de 2021

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