Ministério Público Resolutivo e os Riscos do Voluntarismo Político de seus Membros

Resumo

O objetivo do presente trabalho é o de problematizar a ideia de resolutividade da atuação do Ministério Público, tal como cunhada institucionalmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelas demais instâncias do Ministério Público brasileiro, confrontando-a com os riscos do voluntarismo político que dela decorrem, em especial os riscos ao regime democrático e às liberdades públicas. O voluntarismo político é caracterizado por uma avaliação pessimista da capacidade da sociedade civil de se defender de forma autônoma, por uma avaliação pessimista dos poderes politico-representativos e pela idealização do papel político do Ministério Público na representação da sociedade diante de governos geralmente vistos como corruptos e ineptos. Enfim, cuida-se de tensionar os encargos constitucionais outorgados ao Ministério Público brasileiro em confronto com a democracia, na perspectiva da legitimidade das intervenções do Parquet no âmbito criminal e no campo da defesa dos direitos transindividuais. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica sobre o tema e na análise do caso que ficou conhecido como Fundação Lava Jato, tomado como um exemplo de voluntarismo político de membros do Ministério Público.