Ministério Público Resolutivo e os Riscos do Voluntarismo Político de seus Membros
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Ministério Público; resolutividade; voluntarismo político; democracia; Fundação Lava JatoAbstract
The purpose of this paper is to problematize the idea of resoluteness of the performance of the Public Ministry, as institutionally coined by the National Council of the Public Ministry (CNMP) and by the other instances of the Brazilian Public Ministry, confronting it with the risks of political voluntarism, in particular the risks to the democracy and public liberties. Political voluntarism is characterized by a pessimistic assessment of the capacity of civil society to defend itself autonomously, by a pessimistic assessment of political-representative powers and by the idealization of the political role of the Public Ministry in representing society in the face of corrupt and inept governments. Ultimately, it´s about to stress the constitutional burdens granted to the Brazilian Public Ministry in confrontation with democracy, from the perspective of the legitimacy of Parquet's interventions in the criminal sphere and in the field of defense of trans-individual rights. The methodology will consist of the bibliographic review on the subject and the analysis of the case that became known as Fundação Lava Jato, taken as an example of political voluntarism of members of the Public Ministry.
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