Racionalidade legislativa em matéria penal
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Expansão penal, Racionalidade legislativa, Lei penal, Poder Legislativo, Avaliação de impacto legislativoResumo
O artigo analisa como o medo e a sensação de insegurança influenciam as tomadas de decisões político-criminais pelo legislador. Em seguida, apresenta uma proposta de modelo de racionalidade legislativa em matéria penal, que leva em consideração quatro níveis de racionalidade (ético-constitucional, teleológica, pragmática e sistemática) para a criação das leis penais e as operacionaliza nas fases do processo legislativo (pré-legislativa, legislativa e pós-legislativa), como medidas para conter a expansão das leis penais e aprimorar a qualidade de sua feitura.
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