Análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores no campo da proteção de dados pessoais em âmbito penal

Resumo

A proteção de dados foi eleita como um direito fundamental, o que lhe confere eficácia direta e vinculativa na perspectiva da dogmática constitucional. Assim, apesar da ausência de legislação específica sobre proteção de dados no âmbito penal, os Tribunais brasileiros enfrentam o desafio de interpretar demandas jurídicas com base nesse novo paradigma, pois os dados constituem a matéria prima da sociedade e, portanto, da atividade jurisdicional. Este trabalho tem como objetivo analisar, em termos de estado da arte, como os Tribunais Superiores (STJ e STF) vêm tratando do tema da proteção de dados em âmbito penal. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com procedimento teórico e técnica bibliográfica, buscando identificar avanços e lacunas no tratamento jurisprudencial da matéria. Os resultados indicam que, embora a proteção de dados tenha recebido atenção crescente em outros campos do Direito, ainda há pouco desenvolvimento no âmbito penal. Essa lacuna aponta para a necessidade de um aprofundamento teórico e legislativo, assegurando uma interpretação da matéria penal harmonize com o direito fundamental à proteção de dados.