v. 211 n. 211 (2025): RBCCRrim - Dossiê Especial: “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais”

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Este dossiê da Revista Brasileira de Ciências Criminais examina o impacto da proteção constitucional dos dados pessoais, elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional 115/2022, nas ciências criminais. O debate é impulsionado pelo contexto legal recente, incluindo a Convenção de Budapeste e a LGPD, exigindo uma reflexão aprofundada sobre as consequências éticas, criminológicas e processuais penais deste novo princípio. O objetivo final é fomentar uma discussão interdisciplinar e qualificada sobre os desafios da liberdade informática no campo jurídico.

Publicado: 2025-12-04

Editorial

  • Dossiê “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais” prólogo de uma formação jurídico-penal

    Revista Brasileira de Ciências Criminais
    17-21
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058298

Dossiê: proteção de dados pessoais e ciências criminais

  • Da nuvem à corte o julgamento constitucional da prova penal invisível

    Prof. Dr. José Guimarães Mendes Neto, Prof. Dr. André Luís Callegari
    25-49
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058310

  • Compartilhamento de dados financeiros na persecução penal

    Prof. Dr. Luiz Eduardo Cani
    51-83
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058237

  • “Faces make cases” o caso Clearview AI e os desafios do uso de no sistema de justiça criminal brasileiro

    Dra. Thallita Gabriele Lopes Lima
    85-114
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058344

  • Devida investigação criminal Compromissos epistêmicos e probatórios na extração de dados pessoais em fontes abertas

    Prof. Me. Anderson Pires Giampaoli, Prof. Dr. Rafael Francisco Marcondes de Moraes, Me. Roberta de Lima e Silva
    115-141
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058359

  • Reconhecimento facial biopolítica granular e controle customizado no Brasil

    Me. Gabriel Saad Travassos, Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral
    143-168
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058382

  • O uso da inteligência artificial na predição do feminicídio e o direito à explicabilidade e à autodeterminação informativa

    Me. Araceli Martins Beliato
    169-201
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058373

  • A coleta de dados em larga escala e as possibilidades críticas de direito comparado Sistema de dupla proteção

    Me. Samuel Andreatta
    203-226
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058401

  • Técnicas antiforenses obstrução da justiça ou garantia da defesa?

    Profa. Dra. Jamilla Monteiro Sarkis, Profa. Me. Paola Alcântara Lima Dumont
    227-257
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058406

Entrevistas

  • Entrevista com a Professora Dra. Heloisa Estellita

    Prof. Dr. Rodrigo Oliveira de Camargo, Dr. Carlos Helder Furtado Mendes
    261-265
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058418

  • Entrevista com o Professor Dr. Geraldo Prado

    Prof. Dr. Rodrigo Oliveira de Camargo, Dr. Carlos Helder Furtado Mendes
    267-274
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17058439

Direito por quem o faz

  • Análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores no campo da proteção de dados pessoais em âmbito penal

    Me. Raissa de Cavassin Milanezi
    277-303
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17080246