Parecer - da pena curta de prisão: excepcionalidade não configurada
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Pena de prisão curta, culpabilidade, regime de cumprimento de pena, proporcionalidadeResumo
O presente estudo é fruto de consulta que me foi formulada a partir de um caso concreto e discute o caráter excepcional da pena curta de prisão. Com efeito, o trabalho pretende verificar, no acórdão do Tribunal de Justiça, a existência de uma relação de proporcionalidade na aplicação de pena curta de prisão não substituída por medidas alternativas conforme a regra legal e o princípio constitucional da individualização da pena.
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