Parecer - da pena curta de prisão: excepcionalidade não configurada

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Palavras-chave:

Pena de prisão curta, culpabilidade, regime de cumprimento de pena, proporcionalidade

Resumo

O presente estudo é fruto de consulta que me foi formulada a partir de um caso concreto e discute o caráter excepcional da pena curta de prisão. Com efeito, o trabalho pretende verificar, no acórdão do Tribunal de Justiça, a existência de uma relação de proporcionalidade na aplicação de pena curta de prisão não substituída por medidas alternativas conforme a regra legal e o princípio constitucional da individualização da pena.

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Biografia do Autor

Dr. Geraldo Prado, Universidade Autónoma de Lisboa

Doutor em Direito. Investigador Integrado do Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa [Projeto: Corpus Delicti - Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional], e Professor Visitante da Universidade Autónoma de Lisboa

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Publicado

2023-11-22

Como Citar

Prado , G. (2023). Parecer - da pena curta de prisão: excepcionalidade não configurada. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 190(190), 347–383. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/283

Edição

v. 190 n. 190 (2022): RBCCRrim - Maio/Junho de 2022

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