Opinion - the short prison sentence: exceptionality not established
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Pena de prisão curta, culpabilidade, regime de cumprimento de pena, proporcionalidadeAbstract
The present work is the result of a consultation that was made to me from a specific case and discusses the exceptional character of the short prison sentence. In fact, the work intends to verify, in the judgment of the Court of Justice, the existence of a proportionality relationship in the application of a short prison sentence not replaced by alternative measures according to the legal rule and the constitutional principle of individualization of punishment.
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