Mandato policial e câmeras corporais policiais:

a gravação audiovisual de operações policiais como mecanismo redutor de práticas autoritárias

Resumo

O trabalho analisa o potencial de aprimoramento do controle da legalidade e democraticidade das práticas policiais a partir do registro audiovisual das ações realizadas pelas instituições de polícia. Para isso, empreende uma reflexão acerca das idiossincrasias do policiamento brasileiro, a partir do desenvolvimento do conceito de mandato policial e da observação de ilegalismos em sua estrutura, decorrentes de decisões abusivas ou injustificadas para a utilização da força e da presença de traços autoritários na constituição das instituições e cultura policiais. Em seguida, procura compreender de que modo a justiça criminal está implicada nesse funcionamento defeituoso, considerando que vários desses ilegalismos costumam ser corroborados pela via judicial, com graves prejuízos à valoração probatória, em um sistema processual pretensamente democrático. Por fim, empreende uma análise da decisão proferida no dia 02 de março de 2021 pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 598.051/SP, determinando a necessidade da gravação em vídeo e áudio das operações policiais. Ademais, são registradas informações a respeito do atual estado da efetivação dessa decisão nas diversas instituições policiais brasileiras. Chega-se à conclusão de que, se bem implementada, essa política pode promover o aumento da responsividade da atuação policial, além de garantir uma maior confiabilidade probatória, com o consequente ganho de eficiência no processo penal brasileiro.