Mandato policial e câmeras corporais policiais:

a gravação audiovisual de operações policiais como mecanismo redutor de práticas autoritárias

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Palabras clave:

policiamento, gravação audiovisual, câmaras acopladas no corpo do policial, controle judicial, valoração probatória

Resumen

O trabalho analisa o potencial de aprimoramento do controle da legalidade e democraticidade das práticas policiais a partir do registro audiovisual das ações realizadas pelas instituições de polícia. Para isso, empreende uma reflexão acerca das idiossincrasias do policiamento brasileiro, a partir do desenvolvimento do conceito de mandato policial e da observação de ilegalismos em sua estrutura, decorrentes de decisões abusivas ou injustificadas para a utilização da força e da presença de traços autoritários na constituição das instituições e cultura policiais. Em seguida, procura compreender de que modo a justiça criminal está implicada nesse funcionamento defeituoso, considerando que vários desses ilegalismos costumam ser corroborados pela via judicial, com graves prejuízos à valoração probatória, em um sistema processual pretensamente democrático. Por fim, empreende uma análise da decisão proferida no dia 02 de março de 2021 pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 598.051/SP, determinando a necessidade da gravação em vídeo e áudio das operações policiais. Ademais, são registradas informações a respeito do atual estado da efetivação dessa decisão nas diversas instituições policiais brasileiras. Chega-se à conclusão de que, se bem implementada, essa política pode promover o aumento da responsividade da atuação policial, além de garantir uma maior confiabilidade probatória, com o consequente ganho de eficiência no processo penal brasileiro.

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Biografía del autor/a

Me. Marcos Eugênio Vieira Melo, Faculdade de Maceió (FAMA)

Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Bolsista CAPES. Pós-Graduado em Processo Penal pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). . Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT/AL. Membro do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Processo Penal. Ganhador do prêmio Graciliano Ramos de Iniciação Científica em 2016 com a monografia "O mito da neutralidade judicial como imunizador da coleta probatória", fruto do Trabalho de Conclusão de Curso. Parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM). Assessor Jurídico.vogado. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6518709197337260 

Dr. André Rocha Sampaio , Centro Universitário Tiradentes/AL

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Bolsista CAPES. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Ciências Criminais pela ESAMC. Professor do Centro Universitário Tiradentes/AL. Advogado.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/0645556530168637

Dr. Hugo Leonardo Rodrigues Santos, Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor adjunto da Faculdade de Direito de Alagoas (UFAL). Professor permanente do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas. Co-editor da Revista Eletrônica do Mestrado em Direito da UFAL (RMDUFAL). Atuando principalmente nas áreas de criminologia, direito penal e história do direito.

Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/6520668011243642

Citas

ALAGOAS. Tribunal de Justiça. Maceió, 05 abr. 2021. Disponível em: https://www.tjal.jus.br/arquivos_imprensa/DecisaoSTJ-BuscaAbordagemPolicial.pdf Acesso em: 27 jun. 2021.

ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro/Polén, 2019.

ARAÚJO, Letícia de Sousa. Entre vigilâncias e ilegalismos: cotidiano e práticas policiais do ronda do quarteirão no Ceará. Dissertação de mestrado. Programa de Pós-Graduação em Sociologia. Fortaleza: Universidade Federal do Ceará, 2013.

ARIEL, B.; SUTHERLAND, A.; SHERMAN, L. W. Preventing treatment spillover contamination in criminological field experiments: The case of body-worn police cameras. Journal of Experimental Criminology, 2018. https://doi.org/10.1007/s11292-018-9344-4.

BARBOSA, Daniel; FETZER, Thiemo; SOTO, Catarina; SOUZA, Pedro. De-escalation technology: the impact of body-worn cameras on citizen-police interactions. CAGE working paper no. 581, September 2021.

BARREIRAS, Gabriel. Deputados do RJ aprovam uso de câmera em uniforme e aeronave da polícia, após ação mais letal. G1, 12 mai. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/05/12/deputados-do-rj-aprovam-uso-de-camera-em-uniforme-e-aeronave-da-policia-apos-acao-mais-letal.ghtml Acesso em: 24 jun. 2021.

BARROS, Marcelo. Polícia e tortura no Brasil. Curitiba: Appris, 2015.

BRAGA FILHO, Lister Caldas. Ministério público e câmeras de monitoramento em viaturas e coletes da Polícia Militar: breves considerações para o aprimoramento do sistema de segurança. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/27/ministerio-publico-e-cameras-de-monitoramentoem-viaturas-e-coletes-da-policia-militar-breves-consideracoes-para-o-aprimoramento-sistema-de-segurancapublica/ Acesso em: 20 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, HC 608.558/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/12/2020, DJe.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, HC 0002060-71.2011.3.00.0000 PR 2011/0002060-9, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado em 10 de outubro de 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, HC nº 598.051/SP SP (2020/0176244 9), Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 2 de março de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, RE 603616 RO, Relator Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: DJe-093 10-05-2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Primeira Turma. RHC 159194, Rel. Marco Aurélio. Acórdão publicado em 30 de novembro de 2020.

BITTNER, Egon. Aspectos do trabalho policial. São Paulo: EDUSP, 2003.

BUENO, Samira. Letalidade na ação policial. LIMA, Renato Sérgiio de; RATTON, José Luiz; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringelli de (orgs.). Crime, política e justiça no Brasil. São Paulo: Contexto, 2014.

CALDERON, Felipe. Michel Foucault por ele mesmo. Youtube, 04 de outubro de 2010. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Oy0_KfZnlws. Acesso em 20 de junho de 2021.

CENTRO DE ESTUDOS DE VIOLÊNCIA E CIDADANIA. A cor da violência policial: a bala não erra o alvo. Relatório de Pesquisa. S.l: CESEC, 2020.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

DATAFOLHA aponta que 51% dos brasileiros têm medo da polícia e 47% confiam nos policiais. G1, 11 abr. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/11/datafolha-aponta-que-51percent-dos-brasileiros-tem-medo-da-policia-e-47percent-confiam-nos-policiais.ghtml Acesso em: 21 jun. 2021.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pesquisa sobre as sentenças judiciais por tráfico de drogas na cidade e região metropolitana do Rio de Janeiro. Relatório de pesquisa. Rio de Janeiro: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2018.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. INFOPEN: Levantamento nacional de informações penitenciárias, junho, 2017. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2019.

DELEUZE, Gilles; GUATTARI, Félix. Mil platôs, v. 5. São Paulo: Editora 34, 2012.

DERRIDA, Jacques. Força de lei, 2a. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

DIAS, Jorge Figueiredo; ANDRADE, Manuel Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra, 1992.

FOUCAULT, Michel. Naissance de la biopolitique. Paris: Seuil/Gallimard, 2004.

FELTRAN, Gabriel de Santis. Fronteiras de tensão: política e violência nas periferias de São Paulo. São Paulo: UNESP, 2011.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

FRAGOSO, Christiano Falk. Autoritarismo e sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

FREITAS, Felipe da Silva. Racismo e polícia: uma discussão sobre mandato policial. Tese de doutoramento. Programa de Pós-Graduação em Direito. Brasília: Universidade de Brasília, 2020.

GELAPE, Lucas. Saúde e violência são os principais problemas para os eleitores brasileiros, segundo Datafolha. G1, 11 set. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/eleicao-em-numeros/noticia/2018/09/11/saude-e-violencia-sao-os-principais-problemas-para-os-eleitores-brasileiros-segundo-datafolha.ghtml Acesso em 21 jun. 2021.

GHIRINGHELLI DE AZEVEDO, Rodrigo; VASCONCELLOS, Fernanda Bestetti. O inquérito policial em questão: situação atual e a percepção dos delegados de polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal. Revista sociedade e Estado, v. 26, n. 1, Janeiro/Abril, 2011.

GIACOMOLLI, Nereu José. A fase preliminar do processo penal. Crises, misérias e novas metodologias investigatórias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

GONÇALVES, Vanessa Chiari. Tortura e cultura policial no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2014.

GOODALL, Martin. Guidance for the Police Use of Body-Worn Video Devices. London: Home Office, Police and Crime Standards Directorate, 2007.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Secretaria de Segurança Pública. Site oficial do governo do estado de São Paulo. Disponível em: https://www.policiamilitar.sp.gov.br/noticias/noticia-interna/2017/1/190/Policia-Militar-recebe-573-novas-viaturas Acesso em: 20 jun. 2021.

GULARTE, Jeniffer. Gravação de ocorrências e aparelho que não permite edição: RS começa a testar uso de câmeras corporais em policiais. Gaucha ZH, 20 maio 2021. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2021/05/gravacao-de-ocorrencias-e-aparelho-que-nao-permite-edicao-rs-comeca-a-testar-uso-de-cameras-corporais-em-policiais-ckovvujqh007b018017ljwarz.html Acesso em: 24 jun. 2021.

HUGGINS, Martha K.; HARITOS-FATOUROS, Mika; ZIMBARDO, Philip G. Operários da violência: policiais torturadores e assassinos reconstroem as atrocidades brasileiras. Brasília: UNB, 2006.

HUMAN RIGHTS WATCH. “O Bom Policial tem Medo”. Os Custos da Violência Policial no Rio de Janeiro. Human Rights Watch, 2016. Disponível em: https://www.hrw.org/pt/report/2016/07/07/291419 Acesso em: 25 jun. 2021.

INSTITUTO SOU DA PAZ. Prisões em flagrante na cidade de São Paulo. Relatório de Pesquisa. São Paulo: Instituto Sou da Paz, 2012.

JESUS, Maria Gorete Marques de et al. Prisão provisória e lei de drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. São Paulo: NEV, 2011.

JOZINO, Josmar. PMs da Rota já utilizam câmera no uniforme e completam uma semana sem matar. UOL, 12 jun. 2021. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/josmar-jozino/2021/06/12/pms-da-rota-ja-utilizam-camera-no-uniforme-e-completam-uma-semana-sem-matar.htm?cmpid Acesso em: 27 jun. 2021.

MANSO, Bruno Paes. A república das milícias: dos esquadrões da morte à era Bolsonaro. São Paulo: Todavia, 2020.

MARTINS, Carlos. Polícia e estigma: a construção do sujeito desviante. Maceió: EDUFAL, 2015.

MATIDA, Janaína Roland; VIEIRA, Antônio. Para além do BARD: uma crítica à crescente adoção do standard de prova "para além de toda a dúvida razoável" no processo penal brasileiro. Revista brasileira de ciências criminais, n. 27. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Excesso de prisão provisória no Brasil: um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico (Bahia e Santa Catarina, 2008-2012). Brasília: Ipea, 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. Promotoria de Direitos Humanos ajuíza ação contra o Estado para coibir letalidade policial, 22 maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=20570014&id_grupo=118 Acesso em: 24 jun. de 2021.

MISSE, Michel. Trocas ilícitas e mercadorias políticas: para uma interpretação das trocas ilícitas e moralmente reprováveis cuja persistência e abrangência no Brasil nos causam incômodos também teóricos. Anuário antropológico, v. 35, n. 2, Brasília, UNB, 2010.

MISSE, Michel. O Papel do Inquérito Policial no Processo de Incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa. Revista sociedade e Estado, v. 26, n.1, Jan./Abr. 2011.

MISSE, Michel et al. Quando a polícia mata. Rio de Janeiro: NECVU/Booklink, 2013.

MUNIZ, Jacqueline; PROENÇA JÚNIOR, Domício. Mandato policial. LIMA, Renato Sérgio de; RATTON, José Luiz; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringelli de (orgs.). Crime, polícia e justiça no Brasil. São Paulo: Contexto, 2014.

OAB-CE recomenda ao Estado monitorar policiais militares em exercício com câmeras individuais. Diário do Nordeste, 12 maio 2021. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/oab-ce-recomenda-ao-estado-monitorar-policiais-militares-em-exercicio-com-cameras-individuais-1.3084440 Acesso em: 27 jun. 2021.

OAB-PE sugere uso de câmeras acopladas aos uniformes dos PMs de Pernambuco. Radio Jornal, 11 jun. 2021. Disponível em: https://radiojornal.ne10.uol.com.br/noticia/2021/06/11/oabpe-sugere-uso-de-cameras-acopladas-aos-uniformes-dos-pms-de-pernambuco-211155 Acesso em: 27 jun. 2021.

OLIVEIRA NETO, Edi Alves; ZACKSESKI, Cristina Maria; FREITAS, Felipe da Silva. Controle interno da atividade policial: um estudo sobre as corregedorias civis e militares do Nordeste brasileiro. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 12, n. 2, ago/set/2018.

PRADO, Daniel Nicory do. Prisão em flagrante em domicílio: um olhar empírico. Revista Direito GV, v. 16, n. 2, maio/ago. 2020, e1962. doi: http://dx. doi.org/10.1590/2317 6172201962.

PRATES, Fernanda. Magistrature pénale et production de la verité judiciaire au Brésil. Déviance et société, v. 42, n. 3. Chêne-Bourg: Médecine & hygiène, 2018.

REINER, Robert. A política da polícia. São Paulo: EDUSP, 2004.

ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006.

SAMPAIO, André Rocha. Profanando o dispositivo “inquérito policial” e seu ritual de produção de verdades. Revista brasileira de ciências criminais, n. 134. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

SARLET, Ingo Wolfgang; NETO, Jayme Weingartner. A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito. Revista de Direitos fundamentais e democracia, v. 14, n. 14, Curitiba, 2013.

SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das letras, 2019.

SILVA, Jardel; CAMPOS, Joamir Rogério. Monitoramento das ações policiais por meio do uso de câmeras de porte individual: uma análise de sua utilização nas atividades operacionais. Revista ordem pública e defesa social, v. 8, n. 2, jul./dez., 2015.

SINHORETO, Jacqueline et al. A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais. Relatório de pesquisa. Brasília: Ministério da Justiça, 2014.

SMYKLA, J.O.; CROW, M.S.; CRICHLOW, V.J. et al. Police Body-Worn Cameras: Perceptions of Law Enforcement Leadership. Am J Crim Just 41, 424–443, 2016. https://doi.org/10.1007/s12103-015-9316-4

VALVERDE, Mariana. The force of law. Toronto: Groudwood, 2010.

TOMAZ, Kleber. PMs da capital começam a usar 585 câmeras em uniformes após casos de violência policial durante a pandemia em SP. G1, 01 ago. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/01/pms-da-capital-comecam-a-usar-585-cameras-em-uniformes-apos-casos-de-violencia-policial-durante-a-pandemia-em-sp.ghtml Acesso em: 24 jun. 2021.

VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de. Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal:análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro. Revista Direito GV, São Paulo, V. 16, N. 2, 2020. Disponível em <https://doi.org/10.1590/2317-6172201961>. Acesso em: 22 ago. 2021.

VITURI, Gabriel Cunha. Vigiar e contra-vigiar: como polícia e sociedade criam suas narrativas a partir de imagens. Dissertação (mestrado). Instituto de Estudos da Linguagem. Campinas: Universidade Estadual de Campinas, 2018.

ZACCONE, Orlando. Indignos de vida. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro, v. I, 3a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006.

Publicado

2024-06-27

Cómo citar

Vieira Melo, M. M. E. ., Rocha Sampaio , D. A. ., & Rodrigues Santos, D. H. L. . (2024). Mandato policial e câmeras corporais policiais: : a gravação audiovisual de operações policiais como mecanismo redutor de práticas autoritárias. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 195(195), 79–103. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/42

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