Sobre alternativas à crise de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: da legitimidade da apropriação de elementos jurisprudenciais pelo universo das políticas públicas
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Políticas Públicas; Presidiários; Jurisprudência; FundamentaisResumo
Cada dia mais, o emprego de elementos jurisprudenciais a pautar a atuação estatal compõe a agenda de debates no processo de conformação das políticas públicas. A questão dos direitos fundamentais da população carcerária e o ajustamento de políticas nesta arena estão, igualmente, na ordem do dia. Neste diapasão, o propósito é tecer a argumentação de que a institucionalização da produção jurisprudencial, notadamente do Supremo Tribunal Federal, no campo dos direitos dos apenados, é de emprego legítimo no campo de políticas públicas. A hipótese é que a apropriação dos elementos provenientes dos julgados pelo universo dos atores de políticas públicas revela-se como alternativa à crise dos direitos fundamentais dos sentenciados. Conclui-se que uma alternativa para solucionar o quadro fático dos presídios é a condução de políticas públicas fortemente legitimadas nos precedentes judiciais – a análise da jurisprudência pode fornecer de elementos-chave para a ação pública.
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