A análise da possibilidade de uso da técnica de standards probatórios em crime de apropriação indébita previdenciária
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14852351Palavras-chave:
Direito processual penal, Standards probatórios, Layout de Toulmin, Precedente, Tribunais SuperioresResumo
Este ensaio é a versão de texto adaptada de um parecer emitido em razão de consulta relativa à segurança jurídica e previsibilidade de resultado de uma sentença, mediante a aplicação da técnica de standards probatórios. O caso concreto era relativo à suposta ocorrência de apropriação indébita previdenciária e a existência ou não de ônus probatório diminuto para a defesa em relação às hipóteses que representavam uma excludente de culpabilidade. Para responder, realizamos pesquisa de jurisprudência e precedente nos sítios mantidos pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores. Concluímos que não há uma unicidade de razões de decidir que nos permita afirmar, com segurança, qual seria o resultado de pedir judicialmente pela aplicação da técnica de standards probatórios, especialmente no que se refere ao uso do layout de Toulmin para fins de inferência probatória, já que esta técnica de decisão, apesar de ser amplamente aplicada pelos tribunais brasileiros, não fora detidamente incorporada pelos atores judiciais do ponto de vista teórico-linguístico.
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