Wunderlich, Alexandre; Ruivo, Marcelo Almeida. Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF). Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 200. ano 32. p. 295-315. São Paulo: Ed. RT, jan./fev. 2024. DOI: [https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435]. 295 Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II , da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) Tax misappropriation – Article 2, II, of Law 8,137/1990 (Legal opinion of “ICMS tax declared and not paid” – Brasília/DF )
Views: 46DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14852351Keywords:
Direito processual penal, Standards probatórios, Layout de Toulmin, Precedente, Tribunais SuperioresAbstract
This is a study on the case of “ICMS
tax declared and not paid”. The study reviews the
content of the votes from the Habeas Corpus
399,109/SC trial by the Superior Court of Justice
(STJ) and the differentiation between tax illicit
(default) and tax crime (fraud to reduce revenue),
based on the constitutional concept of crime as
an offense against a legal good. It recognizes the
legal good and the technique of protection of
the crime of art. 1, of Law 8,137/1990 and the misappropriation of tax revenue (art. 2, II, of Law
8,137/1990), highlighting the intention of omission
and the special purpose of not passing on
the value with the intention of appropriation. It
conclues that taxpayer, issuer of the bill of sale,
is a confessed direct debtor.
Downloads
References
ARISTÓTELES. Órganon: categorias, da interpretação, analíticos anteriores, analíticos posteriores, tópicos, refutações sofísticas. Tradução, textos adicionais e notas de Edson Bini. Bauru: Edipro, 2005
ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, n. 282, p. 113-139, ago. 2018
BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 7ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019a
BADARÓ, Gustavo. Epistemologia judiciária e prova penal. 1ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019b
BELTRÁN, Jordi Ferrer. Prova e verdade no direito. Trad. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2019.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. rev. e amplia. – São Paulo: Malheiros, 2009
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus nº 97701/MS, da Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 03 de abril de 2012. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869956/habeas-corpus-hc-97701-ms-stf>. Acesso em: 11/06/2022
______, Supremo Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus nº 80084, Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 09 de maio de 2000. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1816099>. Acesso em: 05/01/2023
______, Supremo Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus nº 126.292, Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862866932/habeas-corpus-hc-126292-sp-sao-paulo-8620448-8920151000000/inteiro-teor-862866971>. Acesso em: 11/06/2022
______, Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do art. 48, do DL 314, de 1967 (Lei De Segurança). O Habeas Corpus e meio idôneo para anular despacho do juiz que aplica no curso do processo, medida administrativa que corresponde a suspensão do exercício de direitos da profissão e do emprego em empresa privada. A medida preventiva corresponde a uma pena acessória. A sua aplicação depende de condenação em preceito que inclua também a aplicação de pena acessória. a inconstitucionalidade e decretada por ferir os arts. 150 caput e 150 par. 35, da constituição porque as medidas preventivas que importam na suspensão de direitos, aos exercícios das profissões e o emprego em empresas privadas, tira ao individuo as condições para prover a vida e subsistência. O par. 35, do art. 150, da Constituição de 1967, compreende todos os direitos não enumerados, mas que estão vinculadas as liberdades, ao regime de direito e as instituições políticas criadas pela Constituição. A inconstitucionalidade não atinge as restrições ao exercício da função pública porque a legislação vigente sobre funcionários públicos, aplicável a espécie, assegura uma parte dos vencimentos dos funcionários atingidos pelo art. 48, do referido Decreto Lei. A inconstitucionalidade se estende aos parágrafos do art. 48, porque estes se referem a execução das normas previstas no artigo e consideradas inconstitucionais. Habeas Corpus nº 45.232, 5ª Região Militar (Guanabara), Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1968. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur147338/false>. Acesso em: 21/05/2023
______, Tribunal Regional Federal (4ª Região). Processo Penal. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Art. 337-A, Inc. I, do CP. Apropriação Indébita Previdenciária. Art. 168-A, § 1º, Inc. I, do CP. Responsabilidade Criminal Comprovada. Dolo. Presente. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Inaplicabilidade. Pena. Multa. Substituição. Prestação Pecuniária e Serviços à Comunidade. Manutenção. Apelação Criminal nº 5004700-39.2011.404.7003/PR. Apelante: Odair Manganaro. Apelado: Ministério Público Federal. Relatora: Salise Monteiro Sanchotene. Porto Alegre, 30 de abril de 2014. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121347889/apelacao-criminal-acr-50047003920114047003-pr-5004700-3920114047003/inteiro-teor-121347910>. Acesso em 11/06/2020
______, Tribunal Regional Federal (4ª Região). Penal e Processo Penal. Apropriação Indébita Previdenciária. Art. 168-A, § 1º, Inc. I, do Código Penal. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Dificuldades Financeiras Comprovadas. Absolvição. Sonegação de Contribuição Previdenciária e de Contribuição Destinada à Terceiros. Art. 337-A, Inc, I, do Código Penal e Art. 1º, Inc. I, da Lei Nº 8.137/90. Crime Único. Inépcia da Denúncia Afastada. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Possibilidade de Reconhecimento. Absolvição. Apelação Criminal nº 5010322-95.2017.4.04.7001. Apelante: Marco Antônio Bomtempo. Apelado: Ministério Público Federal. Relator: João Pedro Gebran Neto. Porto Alegre, 09 de outubro de 2019. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768142423/apelacao-criminal-acr-50103229520174047001-pr-5010322-9520174047001/inteiro-teor-768142472>. Acesso em 11/06/2022
______, Tribunal Regional Federal (4ª Região). Penal. Moeda Falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Inquirição de Testemunha. Inversão na Ordem. Art. 212 do CPP. Lei Nº 11.690/08. Nulidade. Inocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão Em Flagrante. Presunção de Culpabilidade. Depoimento de Policial. Valor Probante. Dolo. Desclassificação Figura Privilegiada. Impossibilidade. Pena-Base. Antecedentes. Personalidade. Redução. Confissão. Súmula Nº 231 do STJ. Regime Prisional. Apelação Criminal nº 0006736-87.2007.404.7001. Apelante: Deividi Aparecido Ferreira. Apelado: Ministério Público Federal. Relator: Paulo Afonso Brum Vaz, Porto Alegre, 2 de Junho de 2010. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17345962/apelacao-criminal-acr-7001-pr-0006736-8720074047001-trf4>. Acesso em: 11/06/2022
______, Supremo Tribunal Federal. Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Apropriação Indébita Previdenciária. Crime do Artigo 168-A do Código Penal. Prescrição Retroativa. Ocorrência. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Artigo 337-A do Código Penal. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Hipótese Não Configurada. Materialidade, Autoria e Dolo Comprovados. Dosimetria. Valoração Negativa da Vetorial Consequências do Crime. Continuidade Delitiva. Erros Materiais na Sentença. Correção de Ofício. Pena de Multa. Critérios. Benefício da Gratuidade da Justiça. Necessidade de Requerimento Perante o Juízo da Execução. Execução Imediata. Provimento Parcial. Apelação Criminal nº 5001490-80.2016.4.04.7204/SC. Recorrente: Felipe Costa Barato. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Brasília, 27 de Junho de 2019. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864027412/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1215645-sc-santa-catarina-5001490-8020164047204> . Acesso em: 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Penal. Processo Penal. Apropriação Indébita Previdenciária (Art. 168-A, § 1º, I) e Sonegação de Contribuição Previdenciária (Art. 337-A, I) C/C O Art. 71, todos do CP. Crime Omissivo. Dolo Genérico. Animus Rem Sibi Habendi. Desnecessidade. Causa Supralegal de Exclusão da Culpabilidade. Dificuldades Financeiras. Estado de Necessidade. Ônus Da Prova. Incumbência. Defesa. Não Demonstração. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Não Caracterização. Materialidade e Autoria Comprovadas. Dosimetria. Rejeição da Alegação de Falta de Fundamentação Quanto às Circunstâncias do Art. 59 do CP. Continuidade Delitiva. Concurso Material. Apelação Criminal nº: 00357956520114013800/MG. Recorrente: Marcia Regina Ribeiro Marcolino. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Ney Bello, Brasília, 24 de Maio de 2016. Disponível em: <https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898617323/apelacao-criminal-acr-apr-357956520114013800/relatorio-e-voto-898617335>. Acesso em 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Penal. Processo Penal. Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Arts. 168-A e 337-A C/C O Art. 71, todos do CP. Rejeição da Alegação de Inconstitucionalidade do Art. 168-A do CP. Dolo Genérico. Causa Supralegal de Exclusão da Culpabilidade. Dificuldades Financeiras. Estado de Necessidade. Ônus da Prova. Incumbência. Defesa. Não Demonstração. Inexigibilidade de Conduta Diversa. Impossibilidade de Reconhecimento. Materialidade e Autoria Comprovadas. Poder de Gestão. Dosimetria. Manutenção. Não Absorção do Crime do 337-A pelo Crime do Art. 168-A, ambos do CP. Crimes Autônomos. Configuração de Continuidade Delitiva - Art. 71 do CP. Apelação Criminal nº: 0006166-82.2007.4.01.3801/MG. Recorrente: Lidiane Champinotti. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Ney Bello, Brasília, 7 de Junho de 2016. Disponível em: <https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898607589/apelacao-criminal-acr-apr-61668220074013801/ementa-898607667>. Acesso em 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Apropriação Indébita Previdenciária. Sonegação Previdênciária. Art. 1º da Lei Nº 8.137/90. Dolo Genérico. Materialidade e Autoria Comprovadas. Excludente de Culpabilidade. Dificuldades Financeiras. Ausência de Prova Inconteste. Ônus da Defesa. Dosimetria. Desprovimento dos Recursos. Apelação Criminal nº 0001419-70.2015.4.02.5001/ES. Recorrente: Bianca Batista Riva e outros. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Gustavo Arruda Macedo, Brasília, 26 de fevereiro de 2019. Disponível em: <https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888019352/14197020154025001-0001419-7020154025001/inteiro-teor-888019360>. Acesso em: 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Penal. Processo Penal. Apropriação Indébita Previdenciária. Art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Art. 337-A, III, do Código Penal. Materialidade. Autoria. Dificuldades Financeiras. Excludente de Culpabilidade. Afastada. Dolo. Comprovado. Não Provimento do Apelo. Apelação Criminal nº 0000570-30.2011.4.03.6127/SP. Recorrente: Agripino Cesar Calicchio. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, Brasília, 01 de Fevereiro de 2022. Disponível em: <https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368607180/apelacao-criminal-apcrim-5703020114036127-sp/inteiro-teor-1368607208>. Acesso em: 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Penal. Processual Penal. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Art. 337-A. Materialidade e Autoria Comprovadas. Dolo. Não Demonstração. Ônus da Prova Dos Fatos: Incumbência do Órgão Acusador. Sentença Absolutória Mantida. Apelação Criminal nº 00662643120104013800/MG. Recorrente: Adalberto Lustosa de Matos e outros. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro. Brasília, 20 de Março de 2017. Disponível em: <https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896766002/apelacao-criminal-acr-apr-662643120104013800/ementa-896766038>. Acesso em 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Criminal. Embargos de Declaração. Contradição. Ausência de Vício (S) Aclaratório (S). Desprovimento. Recorrente: Joao Elias da Silveira Neto Azevedo e outros. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado). Brasília, 23 de Abril de 2020. Disponível em: <https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149759804/apelacao-criminal-ap-8014735120174058201/inteiro-teor-1149759810>. Acesso em 12/06/2022
______, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Criminal nº 5014679-66.2018.4.04.7201/SC. Penal e Processual. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Art. 337-A, Inciso I, c/c o Art. 71 do CP. Julgamento Conjunto. Descabimento. Inépcia da Denúncia. Inexistência. Prisão Civil por Dívida. Inocorrência. Materialidade. Procedimento Administrativo-Fiscal. Valor e Ônus da Prova. Liberdade Fiscal. Não Caracterização. Autoria. Poder de Gestão. Dolo. Genérico. Dolo Eventual. Erro de Proibição. Não Incidência. Responsabilidade Criminal. Comprovada. Condenação. Pena. Réu Idoso. Afastamento da Prestação de Serviços à Comunidade. Descabimento. Recorrente: Adriana Maria Lobo Campos. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Desembargador Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle. Brasília, 17 de Maio de 2021. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209763529/apelacao-criminal-acr-50146796620184047201-sc-5014679-6620184047201>. Acesso em 12/06/2022
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral, volume 1. – 5ª ed. – São Paulo: Atlas, 2020.
CORDERO, Franco. Tre studi sulle Prove Penali. Milão: Giuffrè, 1963
DAMAŠKA, Mirjan R. Evidentiary Barriers to Conviction and Two Models of Procedure: a comparative study. In: University Of Pennsylvania Law Review. Philadelphia, N. 121. 506 (1973). P. 507-525.
DAMAŠKA, Mirjan R. The faces of justice and state authority: a comparative approach to the legal process. New Haven: Yale University Press, 1986.
DIDIER Jr., Fredie. A distribuição legal, jurisdicional e convencional do ônus da prova no novo código de processo civil brasileiro. Revista Direito Mackenzie, v. 11, p. 129-155, 2017
DIDIER Jr. Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. – 23ª ed. – Salvador: JusPodivm, 2021
DWORKIN, Ronald. Justice for hedgehogs. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2011
FERRER-BELTRÁN, Jordi. Prolegómenos para una teoría sobre los estándares de prueba. El test case de la responsabilidad del Estado por prisión preventiva errónea. Disponível em: . Acessado em 11/06/2022
FERRER-BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido processo. Madrid: Marcial Pons, 2021
FERRUA, Paolo. La prova nel Processo Penale. Struttura e procedimento. 2. ed. Torino: G. Giappichelli, v. I, 2017
FLETCHER, George P. Rethinking Criminal Law. New York: Oxford University Press, 2000
FLETCHER, George P. Basic Concepts of Criminal Law. New York: Oxford University Press, 1998
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método II: complementos e índice. Tradução Ênio Paulo Giachini; revisão Marcia Sá Cavalcante-Schuback. – Petrópolis: Vozes, 2002
GOMES, Luíza. O Beyond a Resonable Doubt no caso da Lava-Jato: uma análise conduzida pela Teorização Fundamentada nos Dados. 2021. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
GRECO, Leonardo. O conceito de prova. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004
GRECO, Luís, LEITE, Alaor, TEIXEIRA, Adriano e ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. 1ª ed. – São Paulo: Marcial Pons, 2014
GREVI, Vittorio, Nemo tenetur se detegere: interrogatorio dell’imputato e diritto al silenzio nel processo penale italiano. Milano, Giuffrè, 1972
HUME, David. Investigações sobre o entendimento humano e sobre os princípios da moral. Trad. José Oscar de Almeida Marques. São Paulo: UNESP, 2004
KALINOWSKI, Georges. Existe uma Lógica Jurídica? Veritas: Revista de Filosofia da PUCRS. Trad. de Tomás Troster. Porto Alegre, v. 66, n. 1, 2021, pp. 1-6.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. João Batista Machado (trad.). – 8ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009
KOCHEM, Ronaldo. Fundamentando decisões: uma doutrina lógico-argumentativa. – Londrina: Thoth, 2021
LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 12ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2015
MACÊDO, Lucas e PEIXOTO, Ravi. Ônus da prova e a sua dinamização. 2ª ed. rev. e atua. – Salvador: JusPodivm, 2016
MARTINS, Ives Gandra da Silva e JOBIM, Eduardo (coord.). O processo na Constituição. – São Paulo: Quartier Latin, 2008
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito processual penal. V. 2. – São Paulo: Saraiva, 1980
MATIDA, Janaína e HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. In: CUNHA, José Ricardo (org.). Epistemologias críticas do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016
MATIDA, Janaina; VIEIRA, Antonio. Para além do BARD: uma crítica à crescente adoção do standard de prova “para além de toda a dúvida razoável” no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 156, jun.-2019
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. – São Paulo: Atlas, 2004
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020
NUNES, José Messildo Viana e ALMOULOUD, Saddo Ag. O modelo de Toulmin e a análise da prática da argumentação em matemática. Revista Educ. Matem. Pesq., São Paulo, v.15, n.2, pp. 487-512, 2013
PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021
PEIXOTO, Ravi. Standards probatórios do direito processual brasileiro. Tese (Doutorado). Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Rio de Janeiro. 302p. 2020
PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. Trad. de Verginia K. Pupi. – São Paulo: Martins Fontes, 1998
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005
PUTNAM, Hilary. O colapso da verdade e outros ensaios. Trad. Pablo Rúben Mariconda e Sylvia Gemignari Garcia. Aparecida: Idéias & Letras, 2008
SÁ, Luciana Passos; KASSEBOEHMER, Ana Claudia e QUEIROZ, Salete Linhares. Esquema de argumento de Toulmin como instrumento de ensino: explorando possibilidades. Revista Ensaio: Belo Horizonte, v.16, n. 03, p. 147-170, set-dez, 2014
TOULMIN, Stephen. Os usos do argumento. Trad. Reinaldo Guarany. São Paulo: Martins Fontes, 2001
TOULMIN, Stephen, Return to Reason. Cambridge: Havard University Press, 2003
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
