Sistema prisional e Direitos Humanos no Brasil:
a (in)gestão política em tempos de pandemia por Covid-19
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Sistema Prisional, Direitos Humanos, Coronavírus, Desigualdades sociais, Políticas públicasResumo
Desde quando foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a pandemia por Covid-19 tem vitimado centenas de milhares de pessoas por todo o mundo, especialmente populações marginalizadas e excluídas, expondo a profundidade das desigualdades persistentes em nossas sociedades. No Brasil, como em outros países, as prisões são reconhecidamente hot spots para a disseminação do vírus, devido ao histórico cenário de encarceramento em massa, superlotação e infraestrutura precária. Este estudo objetiva analisar a gestão do sistema prisional brasileiro durante a pandemia por Covid-19, problematizando os compromissos com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana com relação à população privada de liberdade (PPL). Metodologicamente, através de análise bibliográfica, doutrina jurídica e normas dos conjuntos de direitos analisados, buscou-se contribuir com a literatura, seja (i) ao explorar as ações tomadas pelo poder público e suas consequências práticas durante a gestão da pandemia, como (ii) ao identificar as propostas de órgãos nacionais e internacionais a serem consideradas de modo a assegurar a positivação normativa dos direitos fundamentais que alcançam a população carcerária. Conclusivamente, a desconsideração de medidas de desencarceramento e a consecução de ações violadoras de direitos fundamentais sugerem evidências da existência de uma política de morte para pessoas presas no Brasil.
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