Sistema prisional e Direitos Humanos no Brasil:
a (in)gestão política em tempos de pandemia por Covid-19
Visualizações: 146Palavras-chave:
Sistema Prisional, Direitos Humanos, Coronavírus, Desigualdades sociais, Políticas públicasResumo
Desde quando foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a pandemia por Covid-19 tem vitimado centenas de milhares de pessoas por todo o mundo, especialmente populações marginalizadas e excluídas, expondo a profundidade das desigualdades persistentes em nossas sociedades. No Brasil, como em outros países, as prisões são reconhecidamente hot spots para a disseminação do vírus, devido ao histórico cenário de encarceramento em massa, superlotação e infraestrutura precária. Este estudo objetiva analisar a gestão do sistema prisional brasileiro durante a pandemia por Covid-19, problematizando os compromissos com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana com relação à população privada de liberdade (PPL). Metodologicamente, através de análise bibliográfica, doutrina jurídica e normas dos conjuntos de direitos analisados, buscou-se contribuir com a literatura, seja (i) ao explorar as ações tomadas pelo poder público e suas consequências práticas durante a gestão da pandemia, como (ii) ao identificar as propostas de órgãos nacionais e internacionais a serem consideradas de modo a assegurar a positivação normativa dos direitos fundamentais que alcançam a população carcerária. Conclusivamente, a desconsideração de medidas de desencarceramento e a consecução de ações violadoras de direitos fundamentais sugerem evidências da existência de uma política de morte para pessoas presas no Brasil.
Downloads
Referências
ADEGUNSOYE, A.; VENTURA, I. B.; LIARSKI, V. M. Association of black race with outcomes in COVID-19 disease: A retrospective cohort study. Annals of the American Thoracic Society, 17(10), 1336–1339, 2020.
ADORNO, S. Racismo, Criminalidade Violenta e Justiça Penal: Réus Brancos e Negros em Perspectiva Comparativa. Revista Estudos Históricos, v. 9, n. 18, p. 283-300, 1996.
BARROS, B. W. O Sistema Prisional em 2020-2021: entre a Covid-19, o Atraso na Vacinação e a Continuidade dos Problemas Estruturais. In: FBSP, Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021. Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2021.
BARROS, G. S. Filtragem racial: a cor na seleção do suspeito. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 2, n. 1, 2008.
BISOL, J. Politização da vacina é irresponsabilidade sanitária. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 9, n. 4, p. 192–197, 2020.
CANCELLI, E. De uma Sociedade Policiada para um Estado Policial: O Circuito de Informações das Polícias nos Anos 30. Brasília/DF: Revista Brasileira de Política Internacional, v. 36, n. 1, [s. p.], 1993.
CANO, I. Racial bias in police use of lethal force in Brazil. Police Practice and Research: An International Journal, 11(1), 31–43, 2010.
CARVALHO, S. G.; SANTOS, A. B. S.; SANTOS, I. M. A pandemia no cárcere: intervenções no superisolamento. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, p. 3493-3502, 2020.
CERQUEIRA, D. R. C. Mapa dos homicídios ocultos no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2013.
CERQUEIRA, D. R. C., COELHO, D. S. C. Redução da idade de imputação penal, educação e criminalidade. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2015.
CERQUEIRA, D. R. C., COELHO, D. S. C. Democracia racial e homicídios de jovens negros na cidade partida. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2017.
CERQUEIRA, D. R. C., MOURA, R. L. Vidas perdidas e racismo no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2013.
CNJ. Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Conselho Nacional de Justiça, 2020a. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246.
CNJ. Recomendação nº 68, de 17 de março de 2020. Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias. Conselho Nacional de Justiça, 2020b. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3364.
CNJ. Formulário para Monitoramento da Recomendação nº62/2020. Relatório I. Conselho Nacional de Justiça, 2020c. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/07/Relat_Form_Monitoramento_Rec62_1307.pdf.
CNJ. Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas. Conselho Nacional de Justiça, 2021a. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/covid-19/.
CNJ. Monitoramento de Casos e Óbitos por Covid-19 nos Sistemas Prisional e Socioeducativo – Boletim Boletim de 10 de setembro de 2021. Conselho Nacional de Justiça, 2021b. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/covid-19/registros-de-contagios-obitos/.
COELHO, E. C. Criminalização da Marginalidade e a Marginalização da Criminalidade. Revista de Administração Pública, v. 12, n. 2, p. 139-161, Abril-Junho 1978.
CONSÓRCIO DE VEÍCULOS DE IMPRENSA. Veículos de comunicação formam parceria para dar transparência a dados de Covid-19. Portal de Notícias G1, 8 de julho de 2020. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/08/veiculos-de-comunicacao-formam-parceria-para-dar-transparencia-a-dados-de-covid-19.ghtml.
DEPEN. COVID-19 Painel de Monitoramento dos Sistemas Prisionais. Ministério da Justiça e Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, 2020a. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/covid-19-painel-de-monitoramento-dos-sistemas-prisionais.
DEPEN. OFÍCIO Nº 864/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ de 24 de abril de 2020b. Acessado em: 5 de novembro de 2021. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/noticias1/noticias/oficiocomplementarCNPCPSEI_MJ11562204Ofcio.pdf.
DP-RJ. A realidade da COVID-19 dentro das prisões. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/10669-A-realidade-da-COVID-19-dentro-das-prisoes.
EXAME. Sete em cada dez familiares não têm notícias de parente preso na pandemia, por Isabela Ravaroto. Revista Exame (online), 16 de julho de 2020. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://exame.com/brasil/sete-em-cada-dez-familiares-nao-tem-noticias-de-parente-preso-na-pandemia/.
FOUCAULT, M. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 41 Edição. Rio de Janeiro: Vozes, 2013.
G1-NEV-FBSP. Monitor da Violência - Raio X do Sistema Prisional em 2021. G1, Núcleo de Estudos da Violência da USP, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2021. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/monitor-da-violencia/2021/raio-x-do-sistema-prisional/.
GARLAND, D. (Ed.). Mass imprisonment: Social causes and consequences. Sage, 2001.
HASENBALG, C.; VALLE E SILVA, N. Notes on racial and political inequality in Brazil. In M. Hanchard (Ed.), Racial politics in contemporary Brazil (pp. 154–178). Duke University Press, 1999.
HASENBALG, C. A. Discriminação e desigualdades no Brasil. Editora Graal, 1979.
HASENBALG, C. A. Entre o mito e os fatos: Racismo e relações raciais no Brasil. In R. V. Maio, M. C., Santos (Ed.), Raça, ciência e sociedade (pp. 235–249). Editora Fiocruz, 1996.
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral – 4º Trimestre 2020. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2021.
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral – 4º Trimestre 2019. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2019.
INFOPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Julho a Dezembro de 2019. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sistema de Informações Penitenciárias, 2019. Acesso em: 15 set. 2021. Extraído de: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen.
JHU. Mortality Analyses. Johns Hopkins University & Medicine, Coronavirus Resource Center, 2021. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://coronavirus.jhu.edu/data/mortality.
LI, SABRINA L., PEREIRA, RAFAEL H. M., PRETE-JUNIOR, CARLOS A., ZAREBSKI, ALEXANDER E., EMANUEL, LUCAS, ALVES, PEDRO J. H., PEIXOTO, PEDRO S., BRAGA, CARLOS K. V., SANTOS, ANDREZA A. S., SOUZA, WILLIAM M., BARBOSA, ROGERIO, J., BUSS, LEWIS F., MENDRONE, A, J. P. (2021). Social and racial inequalities as contributing factors to COVID-19 vulnerability in São Paulo, Brazil. International Policy Centre for Inclusive Growth, 472.
LOPES, M. T. T; MEYER, E. P. N.; LINHARES, E. A. Pandemia e Erosão da Democracia Constitucional: uma Análise dos Ataques à Transparência no Brasil. Revista De Direito Público, Dossiê Especial COVID-19 (Volume II), v. 17, n. 96, 93-122, 2020.
MAGRI, G; MELLO, C. A. C.; HADDAD, M. S.; LOTTA, G. A pandemia de Covid-19 e os familiares de presos no estado de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas, Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB), Julho/2020. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://neburocracia.wordpress.com/publicacoes/.
MBEMBE, A. Necropolítica. Biopoder, soberania, estado de exceção, política de morte. São Paulo: n.1 edições, 2018.
MISSE, M. Crime e Violência no Brasil Contemporâneo: Estudos de Sociologia do Crime e da Violência Urbana. Rio de Janeiro/RJ: Lúmen Júris, 2007.
MJ. Ofício nº 361/2020/GM. Sugere alteração pontual na Recomendação 62/2020/CNJ. Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gabinete do Ministro. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://cdn.oantagonista.net/uploads/2020/04/Sergio-Moro.pdf.
MJ. Resolução n. 5, de 15 de maio de 2020. Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), 2020b. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/mj-proibe-uso-conteiner-prisao.pdf.
MOREIRA, M. G. R.; FROTA, F. H. S. Elemento Suspeito: considerações psicossociais e jurídicas das abordagens policiais. Conhecer: Debate entre o Público e o Privado, 4(11), 102-128, 2014.
MS. Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), Fevereiro de 2020. Ministério da Saúde, Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-COVID-19), 2020. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/documento/plano-de-contingencia-nacional-para-infeccao-humana-pelo-novo-coronavirus.
MS. Vacinômetro. Ministério da Saúde, 2021. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://www.gov.br/saude/pt-br/vacinacao.
OLIVEIRA JR., A.; LIMA, V. C. A. Segurança Pública e Racismo Institucional. Boletim de Análise Político-Institucional do IPEA, 2013.
PAIXÃO, A. L. A Violência Urbana e a Sociologia: sobre Crenças e Fatos e Mitos e Teorias e Políticas e Linguagens e.... Religião e Sociedade, v. 15, n. 1, p. 68-81, 1990.
PERES, I. T.; BASTOS, L. S. L.; GELLI, J. G. M.; MARCHESI, J. F.; DANTAS, L. F.; ANTUNES, B. B. P.; MAÇAIRA, P. M.; BAIÃO, F. A.; HAMACHER, S.; BOZZA, F. A. Sociodemographic factors associated with COVID-19 in-hospital mortality in Brazil. Public Health, 192, 15-20, 2021.
PRADO, A. M.; SCHINDLER, D. A Medida de Segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários. Revista Direito GV. v. 13 n.2, pp. 628-652, Maio - Agosto 2017. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rdgv/a/KGgqPYqS3hJqswcJK6PgzvD/?lang=pt# > Acesso em: 11 out. 2021.
RAMOS, S.; MUSUMECI, L.; AMAR, P.; PAIXÃO, M. J. Elemento suspeito: abordagem policial e discriminação na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
REIS, D. B. A MARCA DE CAIM: as características que identificam o “suspeito”, segundo relatos de policiais militares. Caderno CRH, Salvador, n. 36, p. 181-196, jan./jun 2006. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/crh/article/view/18627. Acesso em: 10 out. 2021.
ROMANO. R. Estado Policial. Campinas/SP: Jornal da Unicamp [edição web], 1 Ago., 2018. Disponível em: https://www.unicamp.br/unicamp/ju/artigos/roberto-romano/estado-policial. Acesso em: 11 out. 2021.
SILVA, J.; PINHEIRO, L.; JACCOUD, L.; SILVA, W. A Promoção a Igualdade Racial em 2006 e o Programa de Combate ao Racismo Institucional. In: JACCOUD, L. (Org.). A Construção de uma Política de Promoção da Igualdade Racial: Uma Análise dos Últimos Vinte Anos. Brasília/DF: IPEA, p. 147-170, 2009.
SISDEPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Janeiro a Junho de 2020. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, 2020a. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen.
SISDEPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Período de Julho a Dezembro de 2020. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, 2020b. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen.
SNJ. Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil. Secretaria-Geral da Presidência da República e Secretaria Nacional de Juventude, 2015.
SOUZA, L. A. F. Políticas de Segurança Pública no Estado de São Paulo: Situações e Perspectivas a partir das Pesquisas do Observatório de Segurança Pública da UNESP. Luís Antônio Francisco de Souza (Org.). São Paulo/SP: Cultura Acadêmica, 2009.
STF. ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015). Supremo Tribunal Federal, 2015. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/justica-presente/referencias/.
STF. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 - DF. 09.09.2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 11 out. 2021.
STJ. Habeas Corpus nº 142.513 - ES (2009/0141063-4), de 10 de maio de 2010. Superior Tribunal de Justiça, 2010. Acesso em: 30 out. 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200901410634&dt_publicacao=10/05/2010.
TERRA, L. M. Negro suspeito, negro bandido: um estudo sobre o discurso policial. Dissertação de mestrado - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara, 2010.
TRUZZI, B.; LIRIO, V. S.; CERQUEIRA, D. R. C.; COELHO, D. S. C.; CARDOSO, L. C. B. Racial democracy and Black victimization in Brazil. Journal of Contemporary Criminal Justice, 1–21, 2021.
UN. Advice of the Subcommittee on Prevention of Torture to States Parties and National Preventive Mechanisms relating to the Coronavirus Pandemic (adopted on 25th March 2020). United Nations, 2020. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=25756&LangID=E.
UNODC. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/justice-and-prison-reform/NMRules.html
UNODC. Nota de Posicionamento: Preparação e respostas à COVID-19 nas prisões, 31 de Março de 2020. United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), 2020. Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/covid19/publicacoes.html.
VALLE-SILVA, N. ’O preço da cor: Diferenciais raciais na distribuição da renda no Brasil. Pesquisa e Planejamento Econômico, 10(1), 21–44, 1980.
VARGAS, J. C. Hyperconsciousness of race and its negation: The dialectic of White supremacy in Brazil. Identities: Global Studies in Culture and Power, 11(4), 443–470, 2004.
VARGAS, J. C.; ALVES, J. A. Geographies of death: An intersectional analysis of police lethality and the racialized regimes of citizenship in São Paulo. Ethnic and Racial Studies, 33(4), 611–636, 2010.
WACQUANT, L. Crime e Castigo nos Estados Unidos: de Nixon a Clinton. Revista de Sociologia e Política, n. 13, p. 39-50, 1999a.
WACQUANT, L. As Prisões da Miséria. Tradução André Telles. Rio de Janeiro/RJ: Zahar, [1999b]2001.
WHO. Director-General’s opening remarks at the media briefing on COVID-19, 11 March 2020. World Health Organization, 2020. Disponível em: https://www.who.int/director-general/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020.
WHO. WHO Coronavirus (COVID-19) Dashboard. World Health Organization, 2021a. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://covid19.who.int/.
WHO. Preparedness, prevention and control of COVID-19 in prisons and other places of detention: interim guidance, 8 February 2021. World Health Organization, Regional Office for Europe, 2021b. Disponível em: http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0019/434026/Preparedness-prevention-and-control-of-COVID-19-in-prisons.pdf?ua=1.
WORLDOMETER. Covid-19 Coronavirus Pandemic. 2021. Acesso em: 30 out. 2021. Extraído de: https://www.worldometers.info/coronavirus/.
ZAFFARONI, E. R. O inimigo no direito penal. 3ª edição. Rio de Janeiro: Renavan, 2011.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Português (Brasil)
English
Español (España)
Assine a Revista: 
