Prison system and Human Rights in Brazil:
political (non)management in times of Covid-19 pandemic
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Prison System, Human Rights, Coronavirus, Social inequalities, Public policyAbstract
Since it was recognized by the World Health Organization (WHO), the Covid-19 pandemic has victimized hundreds of thousands of people around the world, especially marginalized and excluded populations, exposing the depth of persistent inequalities in our societies. In Brazil, as well as in other countries, prisons are recognized as hot spots for the spread of the virus, due to the historical scenario of mass incarceration, overcrowding, and poor infrastructure. This study aims to analyze the management of the Brazilian prison system during the current scenario of the pandemic by Covid-19, problematizing the commitments to fundamental rights and human dignity regarding the population deprived of liberty (PPL). Methodologically, combining the hypothetical-deductive method with the technique of bibliographic-documentary analysis, we sought to contribute to the literature, either (i) by exploring the actions taken by the public authorities and their practical consequences during the management of the pandemic, and ( ii) by identifying the proposals of national and international bodies in order to ensure the normative affirmation of fundamental rights that reach the prison population. Conclusively, disregarding extrication measures and carrying out actions that violate fundamental rights suggest evidence of the existence of a death policy for prisoners in Brazil.
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