A jurisdição penal extraterritorial brasileira do delito de lavagem de dinheiro
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Lavagem de dinheiro, Extraterritorialidade. Tratados internacionais. Eficácia no direito interno. Tipologia de crimes internacionais. Legalidade.Resumo
Este artigo apresenta um estudo acerca do regime jurídico da extraterritorialidade jurisdicional relativamente à persecução do delito de lavagem de dinheiro. A ideia central defendida é a de que o art. 7º, II, “a”, do Código Penal não implica a atribuição de caráter autoexecutório ou autoaplicável às disposições dos tratados internacionais que estabelecem hipóteses facultativas de acionamento da jurisdição extraterritorial, tais como aquelas que disciplinam a persecução extraterritorial do delito de lavagem de dinheiro. Na esteira do direito comparado, as hipóteses facultativas de ativação da jurisdição extraterritorial estabelecidas nos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte somente não são autoaplicáveis, mas dependem, para sua concreta eficácia, de aprovação de lei nacional transformando aquelas faculdades convencionais em determinações cogentes.
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Referências
ALMEIDA, Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de. Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal. 1ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2009. p. 176.
ÁLVAREZ ÁLVAREZ, Juan Carlos. La mutación del principio de legalidad en el derecho penal colombiano a partir de la interacción con el Derecho penal internacional. In: Maria José González Ordovás e Gloria Maria Gallego García (coords). Conflicto armado, justicia y reconciliación. Bogotá: Siglo del Hombre Editores, 2012, p. 75 e ss.
AMBOS, Kai. Castigo sin soberano? La cuestión del ius puniendi em Derecho Penal Internacional, PD, Vol. 68, 01/2013, pp. 5-38.
AMBOS, Kai. Internationales Strafrecht. Munique: C.H. Beck, 2006.
AMBOS, Kai. Los fundamentos del ius puniendi nacional; en particular, su aplicación extraterritorial. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, vol. 40, n° 199, 2007.
BADARÓ, Gustavo Henrique. A garantia do juiz natural: predeterminação legal do órgão competente e da pessoa do julgador. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 23, n. 112, jan./fev. 2015, p. 172.
BARBERO, Natalia. La tortura como crimen contra la humanidad. Revista de Derecho Penal y Criminología, n° 6, 2011, p. 183.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
BASSIOUNI, M. Cherif. Universal Jurisdiction for International Crimes: Historical Perspectives and Contemporary Practice, Vol. 42, Issue 1 (Fall 2001), p. 95 e ss.
CABALLERO, Jesús Pérez. El elemento político en los crímenes contra la humanidad. Madri: Editorial Dikynson, 2015, p. 35.
CARACCIOLO, Ida. Dal diritto penale internazionale al diritto internazionale penale. Il rafforzamento delle garanzie giurisdizionali, Nápoles: Editoriale Scientifica, 2000, p. 1-85.
CARLI, Carla Veríssimo de. Lavagem de dinheiro: ideologia da criminalização e análise do discurso. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.
CASSESE, Antonio; DELMAS-MARTY, Mireille. Juridictions nationales et crimes internationaux. Paris: Presses Universitaires France, 2002
CEPEDA, Ana Isabel Pérez; SÁNCHEZ, Demelsa Benito. El principio de justicia universal: Una propuesta de lege ferenda. Salamanca: Ratio Legis, 2013, p. 10.
CHEHTMAN, Alejandro. La fundamentación filosófica de la justicia penal extraterritorial. Madri: Marcial Pons, 2013.
CRYER, Robert. Prosecuting International Crimes: Selectivity and the International Criminal Law Regime. Cambridge: Cambridge University Press, 2005. p. 78 e ss.
CUERDA RIEZU, Antonio. Fundamentos del Derecho Penal. La Ley penal en el espacio. 2001.
DEAN, Fabio. Norma penale e territorio. Gli elementi di territorialità in relazione ala struttura del reato. Milão: Giuffrè, 1963, p. 71 e ss.
DI MARTINO, Alberto. La frontiera e il diritto penale natura e contesto delle norme di “diritto penale transnazionale”. Turim: Giappichelli Editore, 2006, p. 39.
FASANO, Renata Rossini. A competência repressiva universal no Direito Internacional Penal. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 151-153.
GARAPON, Antoine. Crimes que não se podem punir nem perdoar: para uma justiça internacional. Lisboa: Instituto Piaget, 2002, p. 44.
GARCÍA SÁNCHEZ, Beatriz. Límites a la ley penal en el espacio. Barcelona: Atelier, 2004, p. 6.
GRECO, Luís. Conveniência e respeito: sobre o hipotético e o categórico na fundamentação do direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 20, n. 95, mar./abr. 2012, p. 43-84.
GRECO, Luís. Por que inexistem deveres absolutos de punir. In: Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Atlas, 2019, p. 3-15.
GUTIÉRREZ BAYLÓN, Juan de Dios. La Corte Penal Internacional y su imbricación con la doctrina de la jurisdicción universal. In: Sergio García Ramirez (coord.). Memoria del Congreso Internacional de Culturas y Sistemas Jurídicos Comparados. México: UNAM, 2005, p. 383-398.
INAZUMI, Mitsue. Universal Jurisdiction in Modern International Law: Expansion of National Jurisdiction for Prosecuting Serious Crimes under International Law. Antwerpen-Oxford: Intersentia, 2005, p. 128 e ss.
LATTANZI, Giorgio. Codice penale: Annotato con la giurisprudenza. Milão: Giuffrè, 2003, p. 1.712.
LEGIDO, Sánchez. Jurisdicción universal penal y Derecho Internacional. Valencia: Ed. Tirant Lo Blanch, 2004, p. 138 e 145-146.
MACEDO, Stephen et al. Princeton Principles on Universal Jurisdiction. Princeton: Princeton University, 2001.
OLLÉ SESÉ, Manuel. Crimen internacional y jurisdicción penal nacional: de la justicia universal a la jurisdicción penal interestatal. Pamplona: Editorial Aprazando, 2019.
OLLÉ SESÉ, Manuel. Legalidad y extraterritorialidad en el Derecho Penal Internacional. Barcelona: Atelier, 2006, p. 234-235.
PERRONE-MOISÉS, Cláudia. Imunidades de chefes de Estado e crimes internacionais. 2009. Tese (livre-docência) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 5.
PRADO, Luís Regis. Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
RAMOS, Rodríguez; DE LA FUENTE, Gil. Límites de la jurisdicción penal universal española. La Ley, n° 5.788, 2003, p. 1-4.
RYNGAERT, Cedric. Jurisdiction in International Law. Oxford: Oxford University Press, 2008.
SANCHEZ, Juan Jose Diez. El Derecho Penal Internacional: Ambito espacial de la Ley Penal. Madrid: Editorial Colex, 1990. p. 175.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 6ª ed. Curitiba: ICPC Cursos e Edições, 2014, p. 34-45.
TAVARES, André Ramos. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 14.
TREVES, Tullio. La giurisdizione nel diritto penale Internazionale. Pádua: Cedam, 1973, p. 250 e ss.
VALLEJO, Manuel Jaén. Legalidad y extraterritorialidad en el Derecho Penal Internacional. Barcelona: Atelier, 2006.
VIDAL, Hélvio Simões. Direitos humanos e o direito internacional penal. Revista dos Tribunais, vol. 877/2008, p. 467-483.
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