A jurisdição penal extraterritorial brasileira do delito de lavagem de dinheiro
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Lavagem de dinheiro, Extraterritorialidade. Tratados internacionais. Eficácia no direito interno. Tipologia de crimes internacionais. Legalidade.Abstract
Este artigo apresenta um estudo acerca do regime jurídico da extraterritorialidade jurisdicional relativamente à persecução do delito de lavagem de dinheiro. A ideia central defendida é a de que o art. 7º, II, “a”, do Código Penal não implica a atribuição de caráter autoexecutório ou autoaplicável às disposições dos tratados internacionais que estabelecem hipóteses facultativas de acionamento da jurisdição extraterritorial, tais como aquelas que disciplinam a persecução extraterritorial do delito de lavagem de dinheiro. Na esteira do direito comparado, as hipóteses facultativas de ativação da jurisdição extraterritorial estabelecidas nos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte somente não são autoaplicáveis, mas dependem, para sua concreta eficácia, de aprovação de lei nacional transformando aquelas faculdades convencionais em determinações cogentes.
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