The decision in Habeas Corpus 208.240 of the Supreme Federal Court from a criminological analysis

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Authors

  • Daniela Bonaccorsi Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG - Belo Horizonte/MG

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12628317

Keywords:

Personal Approach, Founded Suspicion, Criminological Schools, Criminal Stereotype, Objective Aspects for Personal Approach

Abstract

This text comments on the decision in Habeas Corpus 208.240, where the rapporteur states that the personal search of the patient was conducted because he is black. The judgment considers the approach carried out by the military police null and void, given the manifest lack of founded suspicion, rendering the evidence obtained through the personal search inadmissible. Numerous judgments refer to police personal searches, justified by founded suspicion based on subjective impressions such as topographical factors, social status, skin color, or clothing. In light of the absence of objective criteria and the police officer's discretion in the approach, it is essential to understand that social and racial inequality has been the structural basis for the formation of Brazilian society. There is intensive policing concentrated on certain groups and true racial profiling in personal searches and the selection of potential criminals or usual suspects. The aim is to explain the foundations of the approach based on the positive criminological school and its similarities with positivist criminological perspectives. With such an analysis, it will be possible to understand that the criteria for personal approach by founded suspicion stem from concepts related to Conservative Theories with a stereotyped and stigmatizing link to the criminality of poverty.

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Author Biography

Daniela Bonaccorsi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG - Belo Horizonte/MG

Doutora e Mestre em Direito pela PUC Minas. Desembargadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Professora da PUC Minas; Orientadora no curso de Direito Penal Econômico do Instituto Europeu de Ciências Penais IBCCRIM/COIMBRA; Coordenadora do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico da Puc Minas. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5950527214469191

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Published

2024-12-12

How to Cite

Bonaccorsi, D. (2024). The decision in Habeas Corpus 208.240 of the Supreme Federal Court from a criminological analysis. Brazilian Journal of Criminal Science, 204(204). https://doi.org/10.5281/zenodo.12628317

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Comentário de Jurisprudência

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