TERRORISM AS A CRIME

CONCEPTUAL DELIMITATION AND BRAZILIAN INCRIMINATOR MODEL

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Authors

  • Dr. Gerson Faustino Rosa Escola Superior da Polícia Civil
  • Luiz Regis Prado Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo

Keywords:

Terrorism, Criminalization warrant, Political offence, Legal typification, Cause of increase

Abstract

ABSTRACT: in view of the great conceptual difficulty, the article proposes to define more precisely the concept of terrorism in the light of national and international doctrine and legislation, in addition to critically analyzing the Brazilian incriminating model. It establishes distinctive features and concludes by outlining the necessary tenacity of political purpose as elementary to the typification of terrorism. Clarifying that it is the juridical-criminal good and an unremitting limit in the development of any criminalization, the analysis outlines the essential elements for a legal classification of acts of terrorism in Brazil in full compliance with the fundamental principles of Criminal Law. It explores multi-modal initiatives of comparative law related to terrorism and concludes with the undeniable repeal of the Anti-Terrorism Law, suggesting the creation of a cause of increased punishment of a mixed nature that more severely sanctions the practice of acts of terrorism due to the accentuated seriousness of the unjust resulting from the production of terror. Therefore, it starts from a logical-deductive, dialectic and inductive-argumentative approach, analyzing the facts from a general perspective to a specific one.

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Author Biographies

Dr. Gerson Faustino Rosa, Escola Superior da Polícia Civil

Doutor em Direito. Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo-SP. Mestre em Ciências Jurídicas. Centro Universitário de Maringá-PR. Especialista em Ciências Penais. Universidade Estadual de Maringá-PR. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho-RJ. Graduado em Direito. Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente-SP. Professor de Direito Penal nos cursos de pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá, da Escola Superior da Advocacia, da Escola
Superior da Polícia Civil e da Escola Superior em Direitos Humanos do Estado do Paraná, da Unoeste, do Cesumar, da Univel-FGV, da Fadisp, da Unipar, do Integrado, das Faculdades Maringá, e da Unifamma. Professor de Direito Penal nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Maringá-PR (2014-2019). Professor de Direito Penal e coordenador da pós-graduação em Ciências Penais da Universidade do Oeste Paulista (2016-2019). Professor de Direito Penal na Uniesp de Presidente Prudente-SP (2013-
2016). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal e Direito Penal Constitucional.

Luiz Regis Prado, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo

Pós-doutorado em Direito Penal. Universidade de Zaragoza (Espanha). Pós-doutorado em Direito Penal Ambiental Comparado. Universidade Robert Schuman de Strasbourg (França). Doutorado e Mestrado em Direito das Relações Sociais - Direito Penal - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979/1984). Pós- graduado em Direito Penal. Universidade de Salamanca (Espanha). Graduado em Direito. Universidade Estadual de Londrina. Professor de Direito Penal Constitucional da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professor Titular de Direito Penal da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Consultor Jurídico ad-hoc da Organização dos Estados Americanos (OEA). Codiretor e professor do curso de Pós-Graduação em Direito (proteção jurídica do meio ambiente, ordenação do território e patrimônio histórico). Universidade de Castilla-la-Mancha (Espanha). Pesquisador e conferencista em Direito Penal do Instituto de Direito Comparado e Penal. Universidade de Firenze (Itália). Pesquisador do Centre du Droit de lEnvironnement de Strasbourg; do Consiglio Nazionale della Ricerca (Itália). Consultor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Professor visitante da Universidade Robert Schuman de Strasbourg (França); da Universidade de Zaragoza (Espanha); da Universidade Nacional de Educação à Distância (Espanha). Doutor Honoris Causa em Direito. Universidade Nacional de San Agustín de Arequipa. Professor Honoris Causa das Universidades Nacional de San Agustín e Católica de Santa Maria, e da Universidade de Andina de Cuzco (Peru). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal, Direito Penal Econômico, Direito Penal do Ambiente, Direito Penal Internacional e Teoria Geral do Direito.

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Published

2024-06-27

How to Cite

Faustino Rosa, D. G., & Regis Prado, L. . (2024). TERRORISM AS A CRIME: CONCEPTUAL DELIMITATION AND BRAZILIAN INCRIMINATOR MODEL. Brazilian Journal of Criminal Science, 192(192). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/203

Issue

Vol. 192 No. 192 (2022): RBCCRrim - Setembro/Outubro de 2022

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Direito penal

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