Criminal law and the legal nature of Security Measures

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Authors

  • Nathalia de Morais Coscrato Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-1915-9914
  • Roberto Augusto de Carvalho Campos Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10725020

Keywords:

security measures, legal nature, guarantee, tendentially monistic dualism, psychiatric reform

Abstract

This article aims to contribute to studies on the institute of security measures, elaborating, through a bibliographic review, a historical overview of the Brazilian theoretical debate about the legal nature of security measures. Relevant, in this debate, the conceptions of criminal law underlying the theoretical foundations that concluded by the administrative legal nature or criminal sanction of the institute and the doctrinal dispute between monists and dualists. We identified that the adoption of the legal nature of an administrative measure was/is commonly elaborated based on the classical assumptions of Criminal Law. In turn, the adoption of the criminal sanction nature of security measures was commonly linked to a positivist conception of criminal law. More recently, however, the criminal nature of security measures is often defended together with the defense of the application of broad criminal guarantees to security measures, which has been happening with an approximation of the legal treatment given to security measures to the criminal law of the fact and parallel to the struggle for citizenship of people with mental disorders claimed by the psychiatric reform. The expression “dualism tending to be monistic” was attributed to this approximation of security measures to penalties, representing a new phase of dualism.

 

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Author Biographies

Nathalia de Morais Coscrato, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - USP, uma especialização em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública pela Universidade Anhanguera - UNIDERP e mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP na área de concentração de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia. Já atuou como professora convidada da Pós - Graduação em Direito Penal e Processo Penal da Escola Superior de Direito, de Ribeirão Preto - SP, e da Pós-Graduação em Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública da Faculdade de Talentos Humanos - FACTHUS, de Uberaba -MG. Atuou também como professora no Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG , unidade de Ituiutaba-MG, no ano de 2019. Atualmente é professora no Curso Técnico de Serviços Jurídicos Integrado ao Ensino Médio (MTec - Programa Novotec Integrado) da Escola Técnica Estadual Professor Idio Zucchi, de Bebedouro - SP, e no Curso de Direto da Faculdade Mais de Ituiutaba - MG.

Roberto Augusto de Carvalho Campos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Possui graduação em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo-Escola Paulista de Medicina (1982), Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997), mestrado em Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço pela Universidade Federal de São Paulo (1995) e doutorado em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo (2000). Desde 2003 é professor doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Neurocirurgia, Direito Médico e Medicina Legal, atuando principalmente nos seguintes temas: Bioética, Biodireito, deontologia e Direito Animal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5842457113712192 

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Published

2024-06-25

How to Cite

de Morais Coscrato, N., & de Carvalho Campos, R. A. (2024). Criminal law and the legal nature of Security Measures. Brazilian Journal of Criminal Science, 202(202), 131–158. https://doi.org/10.5281/zenodo.10725020

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