Organizações criminosas e colaboração premiada:

uma análise sobre o controle judicial previsto na Lei e as alterações da Lei 12,850/2013 13,964/2019 (Pacote Anticrime)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a participação e o controle exercido pelos juízes e tribunais no âmbito dos acordos de colaboração premiada, destacando-se, em especial, os cenários que levaram às alterações apresentadas pela Lei 12.850/2013, o conhecido “Pacote Anticrime”. Para tanto, após necessária análise quanto à importância do instituto da colaboração frente ao fenômeno singular da organização criminosa, será trabalhado o cenário processual em que se encontrava o instituto e seu controle judicial a partir da Lei 12.850/2013 e que possibilitou os abusos e inseguranças presenciados nos então acordos celebrados na Operação Lava-Jato. Feita tal análise e estudados os reflexos deste primeiro cenário processual, buscar-se-á então conduzir análise a partir das alterações provenientes da Lei 13.964/2019, buscando-se verificar se seriam estas suficientes para evitar a repetição do cenário outrora criticado e, tal como formuladas, conduzem a um necessário e efetivo controle judicial sem, todavia, ir de encontro com as próprias premissas da justiça negociada.