Proof and presumption of innocence:
a standard of proof for the purpose of conviction for the Brazilian Criminal Procedure.
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13655658Keywords:
Presumption of innocence, Proof, Epistemology, Standard of proof, ContradictoryAbstract
This investigation seeks to analyze the relationship between proof and presumption of innocence, proposing, at the end, a standard of proof for the purpose of conviction for the Brazilian Criminal Procedure. The formulated proposal comes from a bibliographical review based on a rationalist conception of proof and is inserted in a research context of a dogmatic character, since the repercussions of the presumption of innocence in the context of criminal probative scope are analyzed from the positive law, which does not imply on taking the text’s requirements and the norms that are extracted from it as immutable dogmas and rather accept the current law at a given historical moment, which can not be altered or suppressed by the law’s theorist.
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