"Can this Arnaldo?" A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code
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Feather, Overviews, (Not) binding, Unreasonableness, ProportionalityAbstract
This article aims to bring up the following problem: "there is a non-binding summary, in Brazil, that binds the court, at the time of application of the penalty? It pays to stay above the legal minimum ". In other words: "a summary can be applied to the detriment of the Penal Code - CP without being binding and without being the applied law or part of it unconstitutional ". The work will discuss whether, when applying the Penal Code, with regard to the method of applying the penalty, the interpreter is obliged to apply the precedent 231 of the Superior Court of Justice - STJ, which determines that the penalty cannot remain below the legal minimum. The question will be answered, with this research, if this practice is adopted, for how long and if it respects the proportional and constitutional application of the penalty. How does the judgment with the aforementioned summary apply and if it respects the vision and mission after the 1984 reform and after the 1988 Constitution.
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