Justiça algorítmica
o desafio da transparência no uso da inteligência artificial em decisões judiciais
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19710017Palavras-chave:
Inteligência artificial, Decisão judicial, Transparência, Processo Criminal, justiça algorítmicaResumo
Reconhecendo a realidade inevitável do uso de inteligência artificial generativa em decisões judiciais, o artigo destaca a opacidade que caracteriza tanto modelos institucionais quanto o uso individual de plataformas privadas (ChatGPT, Claude, Gemini) por magistrados e serventuários. Formula propostas para densificar o dever de transparência com base no ordenamento jurídico brasileiro e normativas internacionais sobre ética da IA, argumentando que a facultatividade de menção ao uso dessas ferramentas, prevista na Resolução nº 615/2025 do CNJ, contraria a concepção ética da inteligência artificial. Sustenta que a omissão dessa informação pode configurar vício na fundamentação, levando à inexistência da decisão ou à sua nulidade. Conclui que a transparência no uso de IA em decisões judiciais é requisito essencial para a legitimidade democrática da jurisdição, controle de vieses algorítmicos e garantia de direitos fundamentais.
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