O crime de terrorismo no brasil:
conteúdo do injusto penal e riscos de criminalização de movimentos sociais
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Terrorismo, Legalidade, Tratados internacionais, Liberdade de expressão, Criminalização de movimentos sociaisResumo
Este artigo apresenta um estudo acerca das principais proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem autorizar a inclusão da participação em protestos, manifestações e movimentos sociais em geral no âmbito de incidência do crime de terrorismo. O elemento conceitual que mais aparece nas propostas de definição do terrorismo é o uso da violência contra a população civil, seguido do objetivo político dessa violência, e do método de disseminação do medo (terror). As propostas legislativas em curso se afastam dos elementos estruturais definidores do terrorismo nos tratados internacionais e podem acabar permitindo, caso convertidas em lei, a indevida criminalização da participação legítima em movimentações sociais, especialmente aqueles que envolvam a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, o que produziria graves violações às liberdades fundamentais de expressão, manifestação, protesto, reunião e associação.
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