Carta ao Senador Rodrigo Pacheco

Visualizações: 182

Autores

  • José Carlos Dias Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Palavras-chave:

PEC dos Usuários, Lei de Drogas, PEC das Drogas

Resumo

A penalização da posse e do porte de drogas no rol dos direitos e garantias fundamentais viola a essência do artigo 5º, da Constituição Federal, na medida em que consagra direitos inegociáveis, como a liberdade individual e autonomia pessoal. Justamente, por ter esse status, mudanças devem ser para a ampliação dos direitos e garantias e jamais para restrição, como pretende a PEC 45/2023, motivo pelo qual ela é absolutamente inconstitucional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

José Carlos Dias, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1963), presidiu a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo (1979-80), foi Secretário da Justiça do Estado de São Paulo (1983-86), Ministro da Justiça (1999-2000), Coordenador da Comissão Nacional da Verdade (2011-2014) e membro do Conselho de Administração da OSESP – Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo. É presidente da Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos. É autor dos livros de poesia Miragens do meu deserto (Editora Talarico, 1953) e Vozes perdidas (Editora Saraiva, 1957).

Referências

Senador Rodrigo Pacheco

PEC n. 45/2023

“PEC das Drogas”

Downloads

Publicado

2024-05-02

Como Citar

Dias, J. C. (2024). Carta ao Senador Rodrigo Pacheco . Boletim IBCCRIM, 32(378), 34. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1125

Edição

v. 32 n. 378 (2024): Boletim IBCCRIM - Maio

Seção

Epístolas Criminológicas

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).

Métricas