Carta ao Senador Rodrigo Pacheco

Vistas: 216

Autores/as

  • José Carlos Dias Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Palabras clave:

PEC dos Usuários, Lei de Drogas, PEC das Drogas

Resumen

A penalização da posse e do porte de drogas no rol dos direitos e garantias fundamentais viola a essência do artigo 5º, da Constituição Federal, na medida em que consagra direitos inegociáveis, como a liberdade individual e autonomia pessoal. Justamente, por ter esse status, mudanças devem ser para a ampliação dos direitos e garantias e jamais para restrição, como pretende a PEC 45/2023, motivo pelo qual ela é absolutamente inconstitucional.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

José Carlos Dias, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1963), presidiu a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo (1979-80), foi Secretário da Justiça do Estado de São Paulo (1983-86), Ministro da Justiça (1999-2000), Coordenador da Comissão Nacional da Verdade (2011-2014) e membro do Conselho de Administração da OSESP – Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo. É presidente da Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos. É autor dos livros de poesia Miragens do meu deserto (Editora Talarico, 1953) e Vozes perdidas (Editora Saraiva, 1957).

Citas

Senador Rodrigo Pacheco

PEC n. 45/2023

“PEC das Drogas”

Descargas

Publicado

2024-05-02

Cómo citar

Dias, J. C. (2024). Carta ao Senador Rodrigo Pacheco . Boletim IBCCRIM, 32(378), 34. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1125

Número

Vol. 32 Núm. 378 (2024): Boletim IBCCRIM - Maio

Sección

Epístolas Criminológicas

Licencia

Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.

Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).