Benefícios da colaboração premiada após a “lei anticrime”
as mudanças na determinação e no controle judicial da pena
Palavras-chave:
Direito Penal, Delação Premiada, Sanção Premial, Lei 13.964/2019Resumo
Este artigo tem como objeto as alterações feitas pela Lei 13.964/2019 no instituto da Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), examinando as principais mudanças que dizem respeito à concessão e ao controle judicial dos benefícios (sanções premiais) ao réu que colabora com as autoridades de persecução penal.
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