Terrorismo e crime organizado no direito brasileiro:
limites conceituais e repercussões internacionais
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https://doi.org/10.5281/zenodo.16943605Palavras-chave:
Crime organizado, Criminologia, Derecho internacional, Direito penal, TerrorismoResumo
Este artigo analisa os limites conceituais e jurídicos entre crime organizado e terrorismo, a partir de referenciais da criminologia e do Direito brasileiro. Sustenta-se que essas categorias apresentam motivações, estruturas e finalidades distintas, razão pela qual exigem respostas estatais específicas e diferenciadas. O trabalho examina os marcos legais nacionais e internacionais que regulam cada fenômeno, identificando os riscos decorrentes da expansão indevida do conceito de terrorismo para abranger facções criminosas. Por fim, discute-se o impacto de classificações unilaterais sobre a soberania, a cooperação jurídica internacional e a coerência das políticas públicas de segurança.
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