Desacato
um tipo penal convidativo ao abuso
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Desacato, Criminalização, Textura aberta do direito, Abuso de autoridade, Rigor probatórioResumo
No presente artigo, realizar-se-á uma análise crítica acerca do tipo penal do desacato, centrada em três eixos: em primeiro lugar, comenta-se a respeito do que aqui se chama de “textura escancarada” do conceito de desacato. Após, trata-se da margem para abuso de autoridade que a amplitude do tipo penal enseja, somada à questão probatória. Por fim, defende-se que a criminalização do desacato compromete a liberdade dos cidadãos perante funcionários públicos, partindo de uma concepção republicana de liberdade como não dominação.
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