O crime de evasão de divisas e a retroatividade benéfica da resolução CMN 4.841/2020
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Evasão de divisas, Manutenção de Depósitos, Lei Excepcional, RetroatividadeResumo
O artigo objetiva analisar o delito de evasão de divisas e a retroatividade da Resolução CMN 4.841/2020, a partir da verificação que a sua natureza jurídica nada tem de excepcional, à luz do artigo 3˚ do Código Penal brasileiro.
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