The crime of illicit capital flight and beneficial retroactivity of CMN resolution 4.841/2020

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Authors

  • Rodrigo de Grandis Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Illicit capital flight, Deposit Maintenance, Exceptional Law, Retroactivity

Abstract

The article aims to analyze the crime of illicit capital flight and the retroactivity of Resolution CMN 4.841/2020 from the verification that its legal nature is nothing exceptional considering article 3 of the Brazilian Penal Code.

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Author Biography

Rodrigo de Grandis, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP. Professor de Direito Penal da FGV-SP, da Uninove e do IDP-DF. Procurador da República.

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Published

2024-07-24

How to Cite

de Grandis, R. (2024). The crime of illicit capital flight and beneficial retroactivity of CMN resolution 4.841/2020. Boletim IBCCRIM, 30(354), 29–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1474

Issue

Vol. 30 No. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Diálogos

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