Restrições à liberdade e à integridade física de duvidosa constitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17831321Palavras-chave:
Lei 15.272/2025, prisão preventiva, periculosidade, coleta de material biológico, direitos fundamentaisResumo
O editorial examina criticamente a Lei 15.272/2025, evidenciando sua baixa qualidade técnica, sua incompatibilidade com parâmetros constitucionais e o risco de ampliar o encarceramento e o Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras. As “recomendações” para conversão de flagrante em preventiva e os critérios de periculosidade introduzidos carecem de determinação e podem ampliar o arbítrio judicial. A coleta compulsória de material biológico em audiência de custódia viola direitos fundamentais, especialmente diante da ausência de uma LGPD Penal. O texto alerta para a necessidade de controle judicial rigoroso e de maior participação social no processo legislativo penal.
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Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 dez. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Brasília: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Brasília: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15272.htm. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 226, de 2024. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Brasília: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161996. Acesso em: 10 dez. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Brasília: STF, 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acesso em: 10 dez. 2025.
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