“Maximum penalty operation” and corruption in sport: not all is as it seems

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Authors

  • Vinícius Costa Rocha Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE https://orcid.org/0009-0002-7906-9053
  • Ademar Rigueira Neto Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão - Advocacia Criminal

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10257766

Keywords:

Criminal law , Comparative law research , General Sports Law

Abstract

This article analyzes the criminal typicality of the abstract behavior of accepting or receiving undue advantage to influence the issuance of yellow cards in football matches. Such practice was unraveled by the “Maximum Penalty Operation” leading to the imputation of the crime provided for in Article 41-C of the Brazilian Fan Statute to the investigated athletes, subsequently replaced by the Article 198 of the General Sports Law. This analysis was made in comparison to the Portuguese law, which addressed the issue when facing a “scandal” similar to the one that occurred in Brazil. After examining the contributions of the Portuguese doctrine, it was possible to conclude that the abstractly conduct studied lacks the special subjective element necessary for the configuration of that specific crime.

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Author Biographies

Vinícius Costa Rocha, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE

Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Diretor de Ensino da Liga Acadêmica em Ciências Criminais da Universidade Federal de Pernambuco. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7953765397670336

Ademar Rigueira Neto, Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão - Advocacia Criminal

Advogado Criminalista; Sócio-fundado do Rigueira, Amorim, Caribé, Caúla & Leitão – Advocacia Criminal e Persecuções Governamentais; ex-presidente da OAB - Secção Pernambuco; ex- desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/0556485555389840

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Published

2023-12-21

How to Cite

Costa Rocha, V., & Rigueira Neto, A. (2023). “Maximum penalty operation” and corruption in sport: not all is as it seems. Boletim IBCCRIM, 32(374), 25–27. https://doi.org/10.5281/zenodo.10257766

Issue

Vol. 32 No. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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