“Maximum penalty operation” and corruption in sport: not all is as it seems
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https://doi.org/10.5281/zenodo.10257766Keywords:
Criminal law , Comparative law research , General Sports LawAbstract
This article analyzes the criminal typicality of the abstract behavior of accepting or receiving undue advantage to influence the issuance of yellow cards in football matches. Such practice was unraveled by the “Maximum Penalty Operation” leading to the imputation of the crime provided for in Article 41-C of the Brazilian Fan Statute to the investigated athletes, subsequently replaced by the Article 198 of the General Sports Law. This analysis was made in comparison to the Portuguese law, which addressed the issue when facing a “scandal” similar to the one that occurred in Brazil. After examining the contributions of the Portuguese doctrine, it was possible to conclude that the abstractly conduct studied lacks the special subjective element necessary for the configuration of that specific crime.
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