Victim intervention in preliminary investigation: basis and possibilities

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Authors

  • Andrey Borges de Mendonça Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10591450

Keywords:

Involvement, Police inquiry, Powers, Access, Request for inquiries, Control of filing

Abstract

The article examines the possibility of victim intervention in the preliminary investigation, considering constitutional, conventional, and legal provisions, seeking a dialogue between sources, with the aim of extracting the foundations and possibilities of such intervention. It concludes with the need to effectively ensure the rights to information, protection, and participation for the victim and their family throughout the preliminary investigation.

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Author Biography

Andrey Borges de Mendonça, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutor e mestre em processo penal pela USP. Professor. Procurador da República. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1367824672243911

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Published

2024-02-15

How to Cite

Borges de Mendonça, A. (2024). Victim intervention in preliminary investigation: basis and possibilities. Boletim IBCCRIM, 32(375), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.10591450

Issue

Vol. 32 No. 375 (2024): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Doutrina

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