Castelinho case: Brazil is condemned by the Inter-American Court of Human Rights

Views: 1405

Authors

  • IBCCRIM IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

Castelinho case, Brazil is condemned by the Inter-American Court of Human Rights

Abstract

On March 14, the Inter-American Court of Human Rights condemned the Brazilian state for the murder of 12 people by the São Paulo Military Police in the so-called Operation Castelinho, which took place in 2002. In its decision, the Court found that there had been "an operation planned and carried out by state agents to extrajudicially execute these people". In addition to reparations, it ordered the adoption of various measures aimed at supervising and controlling the police force. IBCCRIM participated in the case as amicus curiae. In its brief submitted to the Court on February 24, 2023, the Institute highlighted the need to impose "measures aimed at structurally altering the public security model currently adopted by Brazilian police forces and combating the Brazilian culture of institutional tolerance of police violence." Check out the memorial presented by IBCCRIM at: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo18-03-2024-18-13-33-993174.pdf. Read the official summary of the judgment at: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_508_por.pdf; and the full judgment at: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_508_por.pdf.

Translated with DeepL.com (free version)

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

IBCCRIM IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Published

2024-04-01

How to Cite

IBCCRIM, I. (2024). Castelinho case: Brazil is condemned by the Inter-American Court of Human Rights . Boletim IBCCRIM, 32(377), 2–4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1099