Caso Castelinho: Brasil é condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumen

No último dia 14 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo assassinato de 12 pessoas pela Polícia Militar de São Paulo na chamada Operação Castelinho, ocorrida no ano de 2002. Na decisão, a Corte entendeu que houve "uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas". Além da reparação, foram ordenadas a adoção de diversas medidas voltadas à supervisão e ao controle da força policial. O IBCCRIM participou do caso como amicus curiae. Na manifestação apresentada à Corte, em 24 de fevereiro de 2023, o Instituto destacou a necessidade de imposição de "medidas que visem à alteração estrutural do modelo de segurança pública ora adotado pelas forças policiais brasileiras e ao combate à cultura brasileira de tolerância institucional com a violência policial". Confira o memorial apresentado pelo IBCCRIM em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo18-03-2024-18-13-33-993174.pdf. Leia o resumo oficial da sentença em:https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_508_por.pdf; e a íntegra em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_508_por.pdf.