The criminal procedural procedure as the last standard of objective construction of the crime

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Authors

  • Ana Cristina Gomes Faculdade de Direito de Franca, FDF, Franca/SP, Brasil
  • Giuseppe Cammilleri Falco Universidade Estadual Paulista - UNESP - Franca/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11624504

Keywords:

crime, criminal procedural, criminal sentence

Abstract

The reconstruction of facts through the process, in this case, the criminal process, is an epistemological process. It is this epistemological process, governed by a procedure, that will lead to the reconstruction of facts, which in turn will seek to represent what has already happened. In this sense, the crime, in a material way, only comes into existence after the final criminal sentence. What seems merely theoretical has relevance in the practical field, from the interaction of sanctioning administrative processes to the fundamental processes of precautionary arrests. It is in this sense that the debate in this article arises.

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Author Biographies

Ana Cristina Gomes, Faculdade de Direito de Franca, FDF, Franca/SP, Brasil

Doutoranda pela Universidad de Salamanca. Mestre e bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – UNESP. Professora colaboradora na Faculdade de Direito de Franca. Coordenadora do Departamento de Monografias do IBCCRIM no Biênio 2023/2024. Advogada. 

Giuseppe Cammilleri Falco, Universidade Estadual Paulista - UNESP - Franca/SP

Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – UNESP, instituição a qual graduou-se em Direito. Presidente da Comissão de Direito Criminal, Política Criminal e Penitenciária da 12ª Subseção da OAB/SP de Ribeirão Preto/SP (2021/2024). Advogado criminalista. 

References

DIAS, Jorge de Figueiredo. Processo penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal: parte geral: tomo I: questões fundamentais doutrina geral do crime. São Paulo, Revista dos Tribunais; Portugal, Coimbra Editora, 2007

FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Livraria Almedina. Coimbra. Agosto, 2001.

LISZT, Franz Von. La idea de fin en el derecho penal. Instituto de Investigaciones Juridicas. Universidad Nacional Autônama de México, 1994.

RAGUÉS I VALLÉS, Ramon. El dolo y su prueba en el proceso penal. Barcelona: José Maria Brosch, 1999.

Published

2024-06-30

How to Cite

Gomes, A. C., & Falco, G. C. (2024). The criminal procedural procedure as the last standard of objective construction of the crime. Boletim IBCCRIM, 32(380), 12–13. https://doi.org/10.5281/zenodo.11624504