The imposition of a contempt fine for an interlocutory appeal in criminal proceedings:

(increasingly) difficult times for a broad defense

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707

Keywords:

Civil proceduralization, contempt fine, appeals, criminal procedure, full defense

Abstract

The main objective of this article is to critically analyze the imposition of a contempt fine for filing a Regimental Appeal in an Extraordinary Appeal with the Federal Supreme Court when considered manifestly inadmissible or unanimously dismissed. The problem is to identify whether this type of measure brings negative consequences for the exercise of broad defense, one of the pillars of the criminal process. As a hypothesis, the imposition of the fine inhibits the exercise of broad defense, damaging the accusatory structure of the criminal process. Finally, the method used is qualitative, supported by literature review.

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Author Biographies

Francisco França Júnior, Centro Universitário Cesmac (Maceió/AL) e Universidade de Coimbra (PT)

Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal (com revalidação pela UFRN); Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, em Freiburg, na Alemanha; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia desde 2006 no Centro Universitário CESMAC (Maceió/AL); É também advogado de defesa. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2739102277898461

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Centro Universitário Cesmac, Maceió/AL

Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito Público pela UFAL. Professor de Direito Penal no Centro Universitário Cesmac – Maceió/AL. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9699629460607799.

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Published

2025-02-28

How to Cite

França Júnior, F., & Santos, B. C. L. (2025). The imposition of a contempt fine for an interlocutory appeal in criminal proceedings:: (increasingly) difficult times for a broad defense. Boletim IBCCRIM, 33(388), 13–16. https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707

Issue

Vol. 33 No. 388 (2025): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Processo Penal

License

Copyright (c) 2025 Prof. Dr. Francisco de Assis de França Júnior, Prof. Dr. Bruno Cavalcante Leitão Santos

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